A possibilidade de extinção das faixas salariais nas carreiras militares por meio de uma PEC, Proposta de Emenda à Constituição, vai ser tema de Audiência Pública da Comissão de Justiça da Alepe. A medida foi solicitada, nesta terça, pelo deputado João Paulo, do PT. O parlamentar foi designado relator da PEC com essa finalidade, apresentada pelo deputado Coronel Alberto Feitosa, do PL. As comissões de Finanças e de Administração Pública também vão ser convidadas a participar do debate.
Instituídas em 2017, as faixas salariais estabelecem subdivisões dentro dos mesmos postos ou graduações das carreiras de policiais e bombeiros militares, permitindo níveis de progressão diferentes para agentes de mesma patente e que realizem as mesmas funções. João Paulo avalia que o mecanismo cria distorções e precisa ser discutido. “Você tem coronéis, capitães nas diversas faixas, isso traz uma distorção, não é? Que, no mínimo, até que eu pesquisei, só existe no estado de Pernambuco. Então essa PEC vem no sentido de corrigir essas distorções, mas se faz necessário ouvir o representante da Polícia Militar, ouvir as três comissões aqui da Casa que vai cuidar principalmente desse tema, que é a Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Finanças e a Comissão de Administração.”
A PEC apresentada por Alberto Feitosa busca alterar o artigo 100 da Constituição do Estado, que trata dos militares. Caso aprovada, inclui no parágrafo que trata das promoções a proibição de “intervalos remuneratórios, faixas vencimentais ou equivalentes para servidores militares que ocupem o mesmo posto ou graduação”. Feitosa argumenta que a medida visa atender ao princípio constitucional da isonomia no serviço público. Assim como João Paulo, ele lembrou que, na campanha eleitoral de 2022, quatro candidatos a governador – incluindo a governadora Raquel Lyra – prometeram extinguir as faixas salariais.
O parlamentar elogiou a decisão de discutir o assunto numa Audiência Pública. “Então nada mais do que a gente poder discutir com a sociedade e até trazer todo esse tema e todos os impactos financeiros que se possam ocorrer, não só o impacto financeiro para o Governo do Estado, mas também o impacto que hoje ocorre na corporação da família policial e bombeiro militar do Estado de Pernambuco.”
A PEC foi apresentada com o apoio de outros 24 deputados. Se aprovada em Plenário em dois turnos, com o aval de três quintos dos integrantes da Assembleia Legislativa – ou seja, 30 deputados – segue diretamente para a promulgação da Mesa Diretora.