A Proposta de Emenda à Constituição que autoriza os deputados estaduais de Pernambuco a apresentar projetos de lei que gerem aumento de despesa e tratem de matéria tributária foi discutida em audiência pública da Comissão de Justiça nessa segunda. Autor da matéria, o deputado Alberto Feitosa, do Solidariedade, disse que a medida vai fortalecer a atuação do parlamento justamente na função de legislar. “Nós estamos fazendo aqui uma discussão para que se amplie as ideias e a gente tenha os mesmos direitos e as mesmas prerrogativas que tem o legislador federal. Ou seja, a PEC 01 trata nada mais nada menos de alinhar o artigo 19 da Constituição do Estado de Pernambuco ao art. 61 da Constituição Federal que trata do mesmo tema.”

De acordo com a justificativa do projeto, as assembleias de 25 estados já estão autorizadas a legislar em matéria financeira, e apenas oito estados ainda proíbem seus parlamentares de apresentar leis sobre tributos. Presidente do Colegiado de Justiça, Waldemar Borges, do PSB, avaliou que a PEC vai permitir a participação mais efetiva do Poder Legislativo nas políticas públicas, mas defendeu a necessidade de buscar um ponto de equilíbrio para respeitar o planejamento global do orçamento.

Presidente da União Nacional de Legisladores e Legislativos Estaduais, Unale, o deputado estadual por Santa Catarina Kennedy Nunes, do PSD, deu como exemplo a Assembleia Legislativa do estado dele, onde as emendas obedecem orçamentos participativos regionalizados. Ele disse que a instituição apoia integralmente a medida. “Se nós não tivermos a possibilidade de fazer esse tipo de discussão, nós vamos ter dificuldades inclusive, daqui a pouco, de  justificar ao eleitor o que nós estamos fazendo aqui. As assembleias não podem ser um cartório de homologação do que vem do Executivo.”

 Assessor Jurídico da Unale, André Maimoni avaliou que a mudança aprimora a democracia já que a Constituição de Pernambuco reproduz, hoje, dispositivo constitucional de 1969. Para o especialista em Direito Constitucional, Marcelo Labanca, a regra atual desrespeita o princípio da simetria. “Não poderia o Estado-membro, através da sua Constituição, amputar parte das competências do Legislativo Estadual se o Legislativo Federal também tem. Essa é a lógica do princípio da simetria. Eu entendo que a regra que existe hoje que impede o deputado estadual de apresentar projeto de lei sobre esse tema é inconstitucional porque viola a separação dos poderes com base no princípio da simetria.” A PEC aguarda parecer da Comissão de Justiça para ir a plenário. A aprovação depende do voto de 30 dos 49 deputados da Alepe.