Sete projetos de lei que buscam aumentar a arrecadação estadual, com ajustes na política de incentivos fiscais, receberam parecer favorável da Comissão de Administração Pública, nessa quarta. As propostas são de autoria do Poder Executivo e tramitam na Alepe em regime de urgência. Quatro dessas proposições também já foram aprovadas em primeira discussão, na Reunião Plenária. Elas dizem respeito a produtores do polo gesseiro, gás natural destinado a usinas de geração de energia, combustível de aviação e atacadistas de alimentos, bebidas, produtos de limpeza e higiene pessoal, papelaria e artigos de escritório.

Outros setores que devem ser afetados pelas mudanças são o sucroalcooleiro e o de óleo combustível para usinas termoelétricas. A política de isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, também deve mudar. Hoje, são isentos veículos rodoviários de aluguel, que fazem transporte escolar e alternativo de passageiros. A partir de março de 2017, a isenção fica restrita a um veículo por proprietário.

O presidente do colegiado, deputado Ângelo Ferreira, do PSB, disse que as propostas determinam medidas variadas para cada setor, no intuito de organizar a questão tributária em Pernambuco. “Alguns reduzindo a questão de ICMS, outros equilibrando a cobrança desse tributo. E no sentido de facilitar a arrecadação de recursos para o Estado, além de organizar todo esse setor tributário no que diz respeito ao ICMS e IPVA.”

A Comissão de Administração Pública distribuiu 20 projetos de lei para relatoria e aprovou outras oito matérias.