Servidores, empregados públicos, militares, contratados temporários e prestadores de serviços de órgãos e poderes do Estado podem ser obrigados a se vacinar contra a Covid-19. O projeto de lei complementar que trata sobre a obrigatoriedade foi aprovado pelas Comissões de Saúde e de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nesta quarta. Pelo texto, aqueles que não comprovarem a imunização vão ser impedidos de permanecer nos locais de trabalho e passam a receber faltas até que a situação seja regularizada.

A medida também vale para quem está em regime de teletrabalho. As faltas computadas por mais de trinta dias consecutivos geram processo administrativo pelo abandono de serviço, ficando o servidor sujeito às penalidades previstas em Lei.

Para a deputada Clarissa Tércio, do PSC, que se posicionou contrária à proposição na Comissão de Saúde, a medida não poderia ser discutida em Regime de Urgência. “Porque considero um absurdo um projeto desse nível, dessa importância, um assunto tão delicado estar sendo requerido como urgência. Eu acho que isso daqui seria muito necessário a gente debater mais, porque é uma coisa assim que dentro de uma semana a gente precisa resolver e precisa aprovar, acaba nos comprometendo.”

Na justificativa da matéria, o Governo do Estado destaca que a Constituição Federal estabelece a prevalência dos direitos coletivos à vida e à saúde sobre os interesses individuais, especialmente no enfrentamento às pandemias, como a que ocorre. Na mesma linha, o deputado João Paulo, do PCdoB, defende que a vacinação é uma estratégia coletiva.  “Porque você não pode brincar com a vida alheia, expor vidas alheias. Quer dizer, o seu direito vai até você expor e matar os outros? Não, isso não cabe não.”

As deputadas Laura Gomes, do PSB, e Roberta Arraes, do PP, também defenderam a iniciativa, assim como Isaltino Nascimento, do PSB, relator do texto. No Colegiado de Administração Pública a matéria foi aprovada com o voto contrário do deputado Alberto Feitosa, do PSC, que considera a medida inconstitucional. No de Saúde, o único voto contra foi de Clarissa Tércio. O projeto segue agora para apreciação do Plenário da Casa.