Ameaças a direitos de servidores públicos, precarização e comprometimento da qualidade de serviços prestados pelo Estado são alguns efeitos possíveis da reforma administrativa que tramita no Congresso Nacional. Essa foi a avaliação dos participantes da audiência pública promovida pela Comissão de Administração da Alepe, nesta segunda, para debater a PEC 38, que trata desse assunto. No entendimento do advogado e professor de Direito André Costa, a PEC não corrige distorções de salários entre servidores. Ele apresentou números segundo os quais 0,3% do funcionalismo público corresponde ao que o senso comum compreende como detentores de privilégios e cuja remuneração atinge o teto constitucional. A grande média dos servidores no Brasil, de acordo com o especialista, recebe de dois a seis salários mínimos.

“É exatamente essa base que garante o funcionamento da estrutura da política pública como um todo. Seja nas escolas, hospitais, segurança pública e demais serviços essenciais. Ou seja, a reforma ela diz que na verdade existe um combate a privilégios, mas utiliza esse discurso como uma cortina de fumaça para precarizar o funcionalismo público, para fazer do Estado um mercado.”

Entre as medidas previstas no texto estão um novo sistema de avaliação de desempenho de servidores, com base em metas e indicadores, e a flexibilização das contratações temporárias. Assim, sob pretexto de tornar o setor público mais moderno e eficiente, a PEC pode operar no sentido da privatização de diversos serviços estatais. É como enxerga também o deputado federal Carlos Veras, do PT de Pernambuco.

“Não é um ataque só ao servidor e à servidora. É um ataque direcionado às políticas públicas, à sociedade, os que mais precisam. Há um alvoroço muito grande, uma ganância muito grande da iniciativa privada de poder privatizar tudo, não é de hoje.”

Ele informou, ainda, que existe a previsão de que o texto seja pautado diretamente no plenário da Câmara, sem passar pelas comissões. Isso aceleraria a tramitação da proposta e tornaria mais difícil a negociação para barrar a iniciativa.

Na mesma linha, o presidente da CUT – Central Única dos Trabalhadores – em Pernambuco, Paulo Rocha, acredita que os riscos da reforma extrapolam os prejuízos a servidores. “É uma transformação muito grande. É muito mais do que a gente perder a estabilidade. É muito mais do que a gente perder nossos planos de cargos e carreiras. É muito maior do que isso. E o Congresso Nacional, na sua grande maioria, está disposto a bancar isso.”

A ausência de participação de diferentes setores da sociedade na construção da PEC e os problemas advindos do fim da estabilidade no emprego público foram outras questões apontadas. Os participantes defenderam que a estabilidade protege servidores contra eventuais pressões políticas. Foi o que destacou o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Pernambuco, Ítalo Lopes. “Quando a gente condiciona, por exemplo, a estabilidade a uma avaliação com critérios de uma perspectiva privada e tudo mais, a gente amplia a possibilidade de exercício de poder e assédio contra os servidores que estarão ingressando no serviço público.”

O deputado João Paulo, do PT, que presidiu a audiência pública, considera que a PEC pode promover o desmonte do serviço público no Brasil. “Trata-se de uma reforma institucional. Uma vez aprovada, dificilmente poderá ser revertida. Não podemos permitir que direitos históricos, conquistados de décadas, segurança na carreira e a garantia do Estado democrático, universal e público seja entregue à lógica do arrocho fiscal e da privatização.”

Entre os encaminhamentos da reunião, João Paulo anunciou um apelo aos três deputados federais de Pernambuco que já assinaram a PEC, para que retirem os nomes. São eles: Clarissa Tércio, do PP; Felipe Carreras, do PSB e Ossesio Silva, do Republicanos. O parlamentar também sugeriu estratégias de mobilização em massa para exigir o arquivamento da proposta. Ainda participaram do encontro a diretora executiva do Dieese, Elna Maria de Barros; a vice-presidente do Sindilegis, Júlia Guimarães, além de representações de diversas organizações sindicais.