A Proposta de Emenda à Constituição que aumenta o valor das chamadas emendas impositivas foi apresentada a prefeitos e secretários municipais na audiência pública da Frente de Acompanhamento dos Orçamentos Federal e Estadual da Assembleia Legislativa nessa sexta. A regra atual reserva 0,35% da receita estadual para ações selecionadas pelos parlamentares estaduais em áreas como educação, saúde e segurança pública. A proposta é elevar esse percentual para 0,8% da receita, além de reservar mais 0,4% para emendas de comissões temáticas. Coordenador do colegiado, o deputado Alberto Feitosa, do Solidariedade, destaca os principais pontos do projeto. “Primeiro, é estabelecer, como existe, na União e nos demais Estados da Federação, um percentual da receita corrente líquida para ficar definido o valor a ser repassado para o Legislativo, dividido pelos 49, que é o valor que cada deputado terá para suas emendas. E a outra característica básica dessa PEC é deixar bem claro os critérios de obrigatoriedade”.

Os integrantes da Frente pediram o apoio dos prefeitos para a aprovação da PEC em segunda votação. A matéria passou pelo Plenário no final de abril, com 30 votos favoráveis, o mínimo necessário. Mas retornou à Comissão de Justiça, onde aguarda a análise de uma emenda e dois substitutivos. O deputado Diogo Moraes, do PSB, propôs um escalonamento dos percentuais para as emendas, atrelado ao aumento da receita disponível. O parlamentar também quer que o texto esclareça melhor as etapas a serem cumpridas pelos beneficiários dos recursos.

Representante da Associação Municipalista de Pernambuco, o prefeito de Moreno, na Região Metropolitana, Vavá Rufino, acha que o debate precisa ser aprofundado para garantir a efetividade da medida. “Evidentemente que isso não pode ser feito sem critérios. Quem planeja o Estado é o Governo, então eu acho essa iniciativa extremamente importante, e deve ser aprofundada ao máximo, de forma a se debater, consultar, para que a gente tenha uma lei que não seja apenas um papel”.

A PEC também propõe aumentar a responsabilidade do gestor que não executar as emendas. De acordo com dados da Consultoria Legislativa, em 2018, foram pagos apenas 6% dos 76 milhões que deveriam ter sido destinados a órgãos do próprio Estado, ou transferidos para municípios e entidades privadas sem fins lucrativos.