As comissões de Assuntos Municipais, Administração Pública e Desenvolvimento Econômico aprovaram, nesta terça, a criação da Política Pública de Estímulo à Implantação das Tecnologias de Conectividade Móvel. A proposta pretende incentivar a instalação das redes para celulares de quarta e quinta geração – 4G e 5G –  ou outras substitutas mais modernas.

Entre as diretrizes  do projeto estão a criação de um ambiente favorável à economia digital  e o estímulo à expansão da conectividade. O texto prevê medidas como a promoção de debates com empreendedores e divulgação dos ganhos da tecnologia para a economia do Estado. O projeto é de autoria do deputado João Paulo Costa, do PCdoB, e foi aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Justiça.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico acatou projeto de autoria do Deputado Romero Albuquerque, do União, que proíbe a queima de resíduos sólidos ao ar livre. O presidente do colegiado, Mario Ricardo, do Republicanos, destacou a necessidade de aperfeiçoar a coleta de lixo para evitar o problema. 

“Muitas comunidades, vivendo diante da falta da coleta de lixo adequada, ateiam fogo nesses lixos, causando um impacto muito grande no meio ambiente. É preciso um disciplinamento maior e uma atuação mais forte dos órgãos de controle do próprio estado para fazer com que os municípios, e aqueles que tenham secretaria de meio ambiente, possam atuar efetivamente.”

A legislação estadual poderá conter medidas para a inclusão de crianças e adolescentes imigrantes estrangeiros nas escolas. Uma proposta neste sentido foi aprovada na Comissão de Administração Pública e prevê, por exemplo, a facilitação do ensino para estudantes que tenham pouco ou nenhum conhecimento da língua portuguesa.

O texto aprovado reúne projetos apresentados pelas deputadas Delegada Gleide Ângelo, do PSB, e Socorro Pimentel, do União. A proposta também inclui como diretrizes no acolhimento escolar a desconstrução de preconceitos, o combate ao bullying e xenofobia e a valorização da cultura dos alunos não-brasileiros. Essas medidas seriam incluídas na política estadual para acolhimento de imigrantes, instituída em lei por iniciativa do Poder Legislativo em 2021. 

A proposta que institui a Política Estadual de Atenção, Diagnóstico e Tratamento da Atrofia Muscular Espinhal, AME, foi aprovada pela Comissão da Mulher. A matéria visa conscientizar a população e os profissionais de saúde sobre a doença, além de incentivar a triagem dos bebês. Garantir o acesso igualitário aos serviços de saúde, fomentar a pesquisa científica e o desenvolvimento de novas terapias também são objetivos do projeto de lei, de autoria da deputada Simone Santana, do PSB. Relator da proposta, o deputado Gilmar Júnior, do PV, elogiou a medida .

“Você se deparar com um projeto deste gabarito, nos deixa muito feliz e tranquilo. A senhora como médica sabe dessa necessidade. Eu queria dizer que estou muito orgulhoso e não poderia não ser favorável.”

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Justiça.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto de lei para garantir às clientes de academias de ginástica o direito de levar um acompanhante nos exames de avaliação física. No caso de menores de idade, a proposta torna obrigatória a presença do responsável ou o consentimento por escrito. O projeto é de iniciativa da deputada Delegada Gleide Ângelo, do PSB, e, de acordo com a justificativa, objetiva garantir a saúde, a privacidade e a intimidade dos alunos e evitar episódios de abuso sexual. A matéria recebeu substitutivo da Comissão de Justiça.