Os decretos que reconhecem o estado de calamidade pública nos municípios de Canhotinho, no Agreste Meridional, e Quipapá, na Mata Sul, foram aprovados nos Colegiados de Justiça, Administração Pública e Finanças da Alepe, em reuniões realizadas na manhã desta quinta. A medida é justificada por chuvas intensas e alagamentos ocorridos recentemente nas duas cidades. O texto, elaborado pela Mesa Diretora, dispensa o cumprimento de parte das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal pelas prefeituras, a exemplo do atingimento de resultados fiscais e das restrições às despesas de pessoal.

A Comissão de Finanças aprovou ainda a obrigatoriedade da presença de fisioterapeuta nas unidades de terapia intensiva de hospitais e clínicas privadas de Pernambuco. A proposta abrange instituições com ou sem fins lucrativos e exige que o atendimento de fisioterapia seja disponibilizado, nas UTIs, por, pelo menos, 18 horas diárias. A matéria exige também que haja um coordenador da equipe de fisioterapia que tenha título de especialista na área. Se aprovada, as unidades de saúde afetadas terão 180 dias para se adaptarem à nova norma, contados a partir da publicação. A iniciativa é de João Paulo, do PT, com substitutivo da Comissão de Administração Pública.

No encerramento da reunião de Justiça, o presidente do colegiado, Waldemar Borges, do PSB, fez um balanço das atividades do grupo em 2022. “Eu me sinto extremamente gratificado em ter participado deste Colegiado junto com todos vocês, pela maneira elevada com que os debates aqui se deram, pelo ambiente democrático, respeitoso, onde se procurava sempre construir consensos, mas quando eles não eram possíveis, naturalmente, os valores democráticos eram preservados”.

Os deputados João Paulo, do PT, Aluísio Lessa e Tony Gel, do PSB, Antônio Moraes, do PP, e Joaquim Lira, do PV, saudaram a liderança de Waldemar e o apoio técnico dos servidores da comissão. No mesmo sentido, a vice-governadora eleita, deputada Priscila Krause, do Cidadania, saudou o debate de ideias divergentes no colegiado.  “Entendo que a oposição é um elemento constitutivo da democracia. É fundamental para que a gente tenha uma boa prestação de serviço para a população e o funcionamento de instituições fortes, é importante que a gente tenha uma oposição consistente também”.

Já na reunião de Administração Pública, o presidente da comissão, Antônio Moraes, saudou a participação constante dos deputados Aluísio Lessa e Tony Gel, que não foram reeleitos, e observou que houve uma elevação do perfil do colegiado no último período. “A comissão tem hoje um papel muito importante. A gente não está apenas homologando o que é aprovado na Comissão de Justiça. Aqui estamos fazendo substitutivos para melhorar a qualidade dos projetos, no julgamento do mérito, então isso não é por conta do presidente, é pelos membros da comissão que têm dado essa contribuição efetiva para melhorar a qualidade do trabalho”.

Ainda na manhã desta quinta, a Comissão de Negócios Municipais aprovou projeto de lei que possibilita a correção dos limites entre municípios do Estado de Pernambuco. As alterações estabelecem prazos e definem de maneira mais precisa o que é correção técnica, de modo a contribuir com a descrição dos limites territoriais dos municípios pernambucanos. A presidente do colegiado, Simone Santana, do PSB, observou que a matéria vai aumentar a demanda da Comissão de Negócios Municipais, que é prevista, no texto, como fórum de consulta e mediação entre os municípios que desejarem fazer acordos de correção de limites.

“A nossa lei de limites dos municípios é bastante antiga. Então, uma vez que esse projeto tenha sido considerado constitucional, na CCLJ, acho que vai ser uma porta aberta para a gente resolver muitas questões que já estão chegando aqui para a comissão. Essa comissão, no ano que vem, vai ser muito importante, porque a demanda vai ser muito grande, então a gente vai ter muitas e muitas discussões”.

 A proposta é de autoria do deputado Antônio Moraes, e modifica projetos de lei do próprio autor e do deputado Joaquim Lira.