A proposta de decreto legislativo que reconhece estado de calamidade no município de Canhotinho, no Agreste Meridional, foi acatada pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa, nesta quarta. A medida, também já aprovada pela Comissão de Justiça, flexibiliza exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e é motivada por prejuízos causados pelas fortes chuvas que atingiram a cidade no mês passado. A validade é por 90 dias contados a partir de seis de fevereiro.

Além da aprovação do decreto, foram distribuídos 305 projetos de lei entre os relatores, deputados titulares da comissão presentes na reunião desta quarta: Rodrigo Farias e Waldemar Borges, ambos do PSB, Romero Sales Filho, do União, Renato Antunes, do PL, e Joãozinho Tenório, do Patriota. Para o presidente da Comissão de Administração, deputado Joaquim Lira, do PV, a quantidade de proposições sinaliza um ano legislativo movimentado.

“A gente hoje distribuiu mais de 300 projetos. Se for nessa perspectiva, a gente vai ter muito trabalho ao longo desse biênio, ao longo desse mandato à frente da Comissão de Administração Pública, junto com todos os deputados que a compõem. A gente está muito entusiasmado com a perspectiva de fazer um grande trabalho à frente desta comissão”.

Audiências Públicas e reuniões externas para debater temas relacionados aos projetos de lei devem complementar as atividades.