Embora a gratuidade para pessoas com deficiência no transporte intermunicipal esteja garantida, no estado, por uma lei de 2001, os usuários não conseguem fazer valer o benefício na prática. O problema foi discutido com representantes do Poder Público e da sociedade civil durante reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência da Alepe. Thaíse Ferreira, presidente da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal, EPTI, entende que o cumprimento da regra depende da resolução de um entrave jurídico. É que a lei de 2001 não revogou uma outra norma, de 1998, que permite gratuidade sem fonte de custeio apenas para o município do Recife. “Ainda continua em vigor uma lei de 98, que é a lei 11.519. No artigo 3º ela fala que o sistema de transporte público de passageiros não poderá subsidiar a gratuidade ou abatimento no preço da passagem, e no seu inciso terceiro, ela fala que aos deficientes físicos em cumprimento à lei, no âmbito do município do Recife. Ou seja, na visão da EPTI, a lei, ela prevê a gratuidade, mas apenas para o município do Recife.”

A consultora legislativa da Alepe, Marina Freire, apresentou um estudo encomendado pela Frente Parlamentar que aponta a possibilidade de ampliar a interpretação da regra do Recife para todo o estado. Ela também sugeriu retirar da lei de 2001 a proibição de diluir os valores da gratuidade nos custos da passagem, como forma de equilibrar as regras metropolitanas com as intermunicipais.

Para o promotor de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público de Pernambuco, Westei Conde, falta vontade política para assegurar o benefício no transporte intermunicipal. Ele considera que a inclusão da pessoa com deficiência no serviço exige o enfrentamento de uma série de demandas. “Além da questão da gratuidade, a gente vai esbarrar em outras dificuldades, que vão desde a inexistência de terminais devidamente acessíveis, como também questões atitudinais dos operadores das diversas empresas no sentido de garantir os direitos das pessoas com deficiência.”

Coordenadora da Frente Parlamentar, a deputada Terezinha Nunes, do PSDB, lembrou que as pessoas com deficiência do Interior do estado que precisam de atendimento médico no Recife aguardam há mais de 16 anos por um transporte digno. Ela disse que o Colegiado vai enviar uma proposta de reformulação da norma ao Governo do Estado, que é quem tem a iniciativa de legislar sobre o assunto.