A proposta que amplia a margem de remanejamento do Orçamento Estadual de 2026 pelo Poder Executivo foi debatida em audiência pública da Comissão de Finanças da Alepe, nesta terça. O  secretário estadual de Planejamento, Fabrício Marques, defendeu a aprovação da matéria que retoma parte da proposta original do Governo do Estado para a LOA, a Lei Orçamentária Anual.

Na versão aprovada pelos deputados, a margem de remanejamento orçamentário pelo Executivo através de decretos foi diminuída de 20% para 10%. O inciso com essas mudanças foi vetado pela governadora Raquel Lyra, o que deixou a lei orçamentária sem previsão de remanejamento. Por isso, o governo enviou um novo projeto para reinserir no texto a previsão de 20% de remanejamento. O secretário Fabrício Marques salientou que, em outros estados, o percentual de realocação chega a até 30% do orçamento. Ele explicou as dificuldades caso a situação permaneça como está.

“Se a gente eventualmente tivesse hoje uma catástrofe climática aqui em Pernambuco e o Governo do Estado precisasse implementar rapidamente políticas públicas daquilo que não estava previsto no orçamento, nós estaríamos impedidos de fazer pela falta do instrumento do decreto, tá? Para fazer no tempo hábil, situações que você demanda, rapidez, agilidade para fazer, a gente estaria impedido de dar cobertura via decreto, tá?.”

Fabrício Marques afirmou também que a possibilidade de remanejamento viabiliza a utilização de recursos de fundos que não tenham sido usados de um ano para o outro. Ele citou como exemplo cerca de R$ 1,5 bilhão de precatórios do Fundef, que o governo pretende investir, principalmente, em creches. “Isso está impedindo eventualmente alguma execução? Por enquanto não, por quê?  Porque também esse ano a gente tem uma previsão de receita do Fundeb que vai ingressar e já estava previsto no orçamento e está fazendo frente e lastreando a execução do programa de investimento do Estado. Mas já já, em algum momento, nós vamos sentir, de fato, a falta do não reconhecimento desse 1 bilhão e meio de reais para a educação. que está em conta e não poderia ser previsto no orçamento.”

Já o presidente da Comissão de Finanças da Alepe, deputado Antonio Coelho, do União, registrou que a versão do orçamento aprovada pela Alepe havia deixado margem para remanejamento orçamentário para o Governo. “Foi enviado uma capacidade de remanejamento para não só o poder executivo, como também para os outros poderes e 10% sobre suas unidades orçamentárias. Foi o próprio Poder Executivo que tomou a decisão de vetar esse texto. Foi o Poder Executivo que se colocou nessa situação de ficar sem remanejamento. Portanto, parte da responsabilidade da situação atual é, inclusive, do Poder Executivo.” 

Antonio Coelho ressaltou, ainda, que a Assembleia pode aprovar com celeridade qualquer mudança orçamentária para que a sociedade não fique com nenhuma demanda não atendida. Rodrigo Farias, do PSB, e Diogo Moraes, do PSDB,  foram críticos à proposta do Poder Executivo, avaliando que a limitação de remanejamento não vem atrapalhando a execução de políticas públicas. Já Antônio Moraes, do PP, e João de Nadegi, do PV,  defenderam a posição do Governo. Nadegi afirmou, ainda, que a bancada governista tem maioria no Plenário, e que a continuidade do embate só vai alimentar mais disputas e possíveis judicializações futuras.