Em outubro de 1939, o Brasil vivia há mais de dois anos sob a ditadura do Estado Novo, um período marcado pela censura e pelo autoritarismo. Contraditoriamente, foi no dia 28 daquele mês que o então presidente Getúlio Vargas publicou o decreto-lei número 1713, criando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Essa lei, que foi posteriormente alterada, serviu para garantir os direitos dos servidores públicos nas décadas seguintes. Desde então, o 28 de outubro é lembrado como o Dia do Servidor Público.

Em dois mil e dezesseis, o Brasil vive um novo período de turbulência política e econômica. Dessa vez, os servidores públicos aparentemente não têm motivos para comemorar. Com a possibilidade de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 241, que estabelece um teto para os gastos nos próximos vinte anos, entidades preveem dias difíceis para o setor.

Para a coordenadora-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Pernambuco, Graça Oliveira, a qualidade dos serviços públicos vai ser afetada com a medida. “Essa questão vai afetar não só a configuração do Estado brasileiro como por consequência os serviços públicos. Se você falar diretamente na questão do investimento no setor público, praticamente vai ser zero. A outra questão é que você vai ficar com os salários possivelmente congelados, isso a gente vem chamando a atenção dos nossos servidores.”

Para o conselheiro da Associação dos Docentes da UFPE, José Luís Simões, é importante conter o gasto público. Mas o conteúdo da PEC dois quatro um pode impedir a expansão de vagas e a interiorização do ensino superior. “Essa PEC, ela, no médio e no longo prazo, tem um impacto muito negativo para a educação e em especial para as universidades. Ou seja, para as universidades federais e institutos federais, com a aprovação da PEC, a gente poderia concluir com tranquilidade que não haverá a expansão mais de vagas no ensino superior público federal, não haverá mais contratações de docentes e de técnicos, e novas ampliações ou mesmo interiorização das universidades públicas.”

Esse entendimento não é consenso na sociedade brasileira. Para o economista e professor Gustavo Maia Gomes, se o Novo Regime Fiscal conseguir trazer equilíbrio para as contas públicas, o resultado pode ser positivo para os funcionários públicos. “A pior coisa para o servidor é que a economia brasileira permaneça em crise indefinidamente, que a crise se aprofunde, que tenha mais recessão, mais inflação. Esse é o pior cenário. Qualquer cenário que dê uma esperança, que eu acho que é o que nós temos agora, de correção desses rumos, será bom para o Brasil e inclusive para os funcionários públicos, entre os quais eu me incluo, porque fui professor da Universidade Federal de Pernambuco por muitos anos.”

O setor empresarial também apoia a medida. Para Ricardo Essinger, presidente da Federação das Indústrias de Pernambuco, a Fiepe, a PEC vai aumentar a atividade econômica no país. “Beneficiado direto vamos ser todos nós, não especificamente o setor industrial, nem o comercial. Apenas o seguinte: é uma medida que você tem para você poder equilibrar as contas públicas. Na hora que você tiver um equilíbrio nas contas públicas, você vai ter, é evidente, uma melhoria da atividade econômica.”

O setor industrial depende da melhoria da qualificação dos trabalhadores para ganhar produtividade. Isso passa necessariamente pela melhoria da educação pública. Mas, de acordo com Essinger, o Novo Regime Fiscal não vai prejudicar esse setor, caso seja aprovado. “Você vê em escolas de estados pobres, de regiões pobres, um índice de qualidade excepcional. Então, as boas escolas públicas não são as boas porque têm orçamento alto. Elas são boas porque têm uma gestão boa.”

A PEC 241 deve passar pela análise final do Senado em dezembro.