O projeto que vai dar origem ao primeiro Código Estadual de Defesa do Consumidor do Brasil tem por objetivo consolidar mais de 150 normas produzidas em Pernambuco desde a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. O trabalho de elaboração da minuta do novo código começou com a análise de mais de seis mil leis para extrair aquelas referentes aos direitos e obrigações de consumo. O deputado Rodrigo Novaes, do PSD, autor da proposta, e os especialistas da Consultoria Legislativa da Alepe sistematizaram o conjunto de regras em duas seções: uma parte especial indica os limites de aplicação das leis e como as normas do código devem ser interpretadas. A outra seção do documento traz as disposições setoriais, divididas por setores econômicos. Para o consultor legislativo da Alepe, Rodrigo Accioly, uma inovação importante no esforço de harmonizar as normas existentes foi a dinâmica de cobrança de multas. “Um exemplo muito flagrante disso é a questão das multas, das penalidades aplicadas. A gente tem leis que em tese seriam menos relevantes e com penalidades altíssimas e outras que talvez tratem de direito à saúde ou direitos fundamentais do cidadão e com penalidades baixas. Então o código refaz todo o panorama de penalidades e estabelece faixas de maneira bastante clara para os órgãos de fiscalização. A partir disso a gente vai criar uma harmonização levando em conta o bem jurídico protegido pela lei e o valor aplicável à multa.”

Para dar visibilidade ao projeto e discuti-lo com os setores da sociedade, foi criada a Comissão Especial do Código Estadual de Defesa do Consumidor. Representantes do Procon, OAB, Fecomércio, Ministério Público de Pernambuco, Câmara de Dirigentes Lojistas do Recife e Associação Pernambucana de Supermercados, entre outros, estão participando de reuniões periódicas e de grupos de discussão via Internet. A intenção desse esforço conjunto é ajustar o que for necessário para que o novo sistema legal seja aplicável. A advogada da Câmara de Dirigentes Lojistas do Recife, Renata Guerra, exemplifica que uma mudança a ser implementada é a redução do intervalo entre a notificação do devedor e a efetiva inclusão nos cadastros de proteção ao crédito. “Se o consumidor recebe a notificação e ainda tem 15 dias úteis para entrar em um banco de dados, seja SPC ou outro congênere, a insegurança mercantil é muito forte porque ele sabe que está inadimplente, mas ele ainda não está incluído. Então ele vai poder por mais 15 dias úteis, praticamente trinta dias corridos, ainda efetuar compras no comércio. Isso prejudica de uma forma geral a segurança mercantil.” O presidente do colegiado é o deputado Rodrigo Novaes. Ele explica que é preciso dar efetividade às normas, fazendo com elas que sejam conhecidas pela população.“Esse código vai ter de estar nos estabelecimentos comerciais, como acontece hoje com o código nacional. Isso vai facilitar que o consumidor saiba as leis que lhe protegem e possa exigir os seus direitos. Vai ser um novo marco na relação de consumo no Estado de Pernambuco. Além das normas federais, vai haver também as normas estaduais que lhe protege e lhe tutela em algumas situações importantes e isso vai permitir que os cidadãos tenham mais direitos, que exista mais transparência e que a relação de consumo seja fortalecida a partir daí. ”A conclusão dos trabalhos está prevista para 2018.