Os parlamentares da Comissão de Segurança Pública da Alepe declararam apoio a uma PEC – Proposta de Emenda Constitucional – para garantir a paridade de salários na aposentadoria para policiais civis em Pernambuco, durante a reunião do colegiado desta quarta. A proposta é uma reação a um posicionamento da Procuradoria-Geral do Estado que pode impedir que os profissionais obtenham aposentadoria com a vinculação dos proventos aos reajustes dos servidores da ativa. O procurador-chefe adjunto de Apoio Jurídico e Legislativo ao Governo, Marcelo Casseb, explicou que o entendimento. “O que aconteceu é que com a reforma da previdência que aconteceu ali em 2003, se entendeu que os novos servidores que fossem tomar posse após 2003, 2004 em diante, eles não teriam mais direito à paridade na sua aposentadoria, salvo algumas exceções. Então as exceções precisariam ser regulamentadas na reforma da previdência do estado.” 

O posicionamento gerou mobilização de policiais civis e científicos, que lotaram o Auditório Sérgio Guerra. Associações e sindicatos anunciaram que podem suspender operações de repressão qualificada se a questão não for resolvida. O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Pernambuco, Diogo Victor, criticou o posicionamento do Governo. “São 22 anos que colegas estão contribuindo com o Funafin e que estão sendo jogados no lixo. No que foi estabelecido o parecer, os 471 delegados que estão em atividade serão atingidos.” Ainda segundo Diogo Victor, até 70 delegados que já tiveram aposentadoria homologada podem ter o benefício revisado. A solução apresentada foi uma PEC apoiada pelo presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco, Áureo Cisneiros. “Somos servidores públicos que arriscam nossas vidas para proteger a vida dos demais. Merecemos respeito. Esperamos que a Casa Joaquim Nabuco, que os senhores deputados e senhoras deputadas aprovem essa emenda à Constituição pernambucana para garantir, em definitivo, a paridade para os policiais civis.”

O presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Joel da Harpa, do PL, protocolou a Proposta de Emenda à Constituição que, segundo ele, daria segurança jurídica à aposentadoria com paridade para policiais civis. “Segundo o procurador, é uma decisão técnica, é uma decisão constitucional, é por isso que é preciso mandar essa PEC. A PEC então resolveria, mas a gente busca é, pela Comissão de Segurança, o entendimento do Poder Executivo que ou coloque os deputados para aprovar essa nossa PEC de forma unânime, ou o próprio Executivo toma a iniciativa de resolver essa problemática.”

A tramitação da PEC também recebeu o apoio dos deputados Antônio Moraes, do PP, Delegada Gleide Ângelo e Junior Matuto, ambos do PSB.