A criação de 11 microrregiões de saneamento básico em Pernambuco foi aprovada pela Assembleia Legislativa em primeiro turno nessa quinta, sob questionamentos da Oposição. Um dos votos contrários à matéria foi o do deputado Antônio Coelho, do Democratas. O parlamentar argumentou que a proposta, de iniciativa do Governo do Estado, retira a autonomia dos municípios e traz insegurança jurídica aos investidores da iniciativa privada. “O que a Compesa quer, o que o Governo socialista quer é preservar a absoluta dominância da Compesa no Marco Legal do Saneamento. Esse PLC, senhor presidente, não busca atender aos pernambucanos. Esse PLC busca atender à Compesa, busca atender uma corporação”.

O líder do Governo na Alepe, Isaltino Nascimento, do PSB, defendeu a atuação da Compesa. E reforçou que o Governo deve enviar à Casa uma emenda de interstício garantindo a autonomia dos municípios, na hipótese de descumprimento da nova legislação. O deputado ainda defendeu o mecanismo do subsídio cruzado como estratégia para universalizar o abastecimento e esgoto no estado: “Nós temos hoje no máximo dez (municípios) que são superavitários, doze, menos de 20% dos 184 municípios são superavitários. Então é muito importante que se possa ter subsídio cruzado, para um lugar compensar o outro. Isso é uma política importante de quem tem mais ajudar quem tem menos”.

Durante a discussão da matéria, Priscila Krause, do Democratas, afirmou que o Governo gera desconfiança na Casa ao encaminhar uma iniciativa dessa magnitude sob regime de urgência. Já Antônio Fernando, do PSC, foi favorável ao modelo proposto pela gestão estadual. Ele acredita que é acertada a política de democratizar a água e o tratamento de esgoto.

Também na reunião remota dessa quinta, a emenda modificativa à proposição do Governo que define o modelo de custeio da aposentadoria militar e da inatividade de policiais e bombeiros estaduais foi votada em destaque e rejeitada pelo Plenário. A alteração, que já havia sido derrotada na Comissão de Justiça, foi sugerida pelos deputados Alberto Feitosa, do PSC,  e Joel da Harpa, do PP. O objetivo era o de assegurar os mesmos benefícios previstos na reforma da previdência dosnintegrantes das Forças Armadas, como a paridade e a integralidade. Já o texto da proposta do Governo foi aprovado por 35 votos a nove.

Alberto Feitosa lamentou o resultado, afirmando que a gestão estadual está preocupada apenas com a carga tributária. De acordo com a matéria, a alíquota de contribuição, de 9,5% em 2020, passa a ser cobrada de todos os beneficiários, sejam militares ativos ou pensionistas. Isaltino Nascimento rebateu que é o Governo Bolsonaro que está taxando os pensionistas. E que o Estado de Pernambuco apenas cumpre o que a lei federal determina.

Outro projeto de lei que foi tema de debate foi o que desobriga os empreendimentos produtores de energia eólica e solar a constituírem Reserva Legal de vegetação. O texto, enviado pelo Poder Executivo, foi aprovado com os votos contrários de Doriel Barros e Teresa Leitão, do PT, Priscila Krause, do Democratas, e Jô Cavalcanti, do mandato coletivo Juntas, do PSOL. Doriel Barros defendeu a manutenção da reserva legal.

Priscila Krause afirmou que o projeto é inconstitucional: “As normas concorrentes podem ser mais restritivas, jamais elas podem ser mais permissivas. (…) Não cabe aos Estados (…) afrouxar as regras para preservação do meio ambiente”. Isaltino Nascimento e Antônio Fernando argumentaram que a proposta é fundamental para que Pernambuco possa competir por investimentos com os estados vizinhos. Tony Gel, do MDB, argumentou que há um compromisso de que o Governo compense áreas perdidas de vegetação e  reforçou a necessidade econômica da proposta. “Eu sou um defensor do meio ambiente, (…) mas neste caso Pernambuco está certo. (…) Porque se não, os estados vizinhos levarão todos esses investimentos”.

Mais cedo, em pronunciamento, Tony Gel fez referência ao Setembro Amarelo. O deputado alertou para o fato de que, em média, 12 mil brasileiros tiram a própria vida no Brasil a cada ano, e questionou a falta de uma política pública nacional sobre o tema.

João Paulo, PCdoB, manifestou repúdio à reforma administrativa proposta pelo Governo Federal. O deputado afirmou que ela causará queda de qualidade do serviço público e reforçará o aparelhamento da máquina estatal, por meio de novos regimes de contratação sem garantia de estabilidade.

Nessa quinta, a deputada Jô Cavalcanti, do mandato coletivo Juntas, do PSOL, pediu celeridade da Mesa Diretora e da Comissão de Ética da Alepe, na apuração sobre possível quebra de decoro dos deputados Joel da Harpa, do PP, e Clarissa Tércio, do PSC. Eles teriam extrapolado as prerrogativas do mandato ao participarem de protesto em frente à maternidade Cisam, em agosto desse ano, contra o aborto legal de uma menina de 10 anos, vítima de estupro desde os seis anos de idade. A equipe médica do Cisam também sofreu ataques na ocasião.

Presidente da Comissão de Ética da Alepe, o deputado Tony Gel afirmou ter certeza de que a Mesa Diretora está tomando as devidas providências sobre a representação do mandato coletivo Juntas.

A destinação de recursos de emendas parlamentares para a duplicação da estrada que liga o Hospital Regional do Agreste à BR-104 em Caruaru, no Agreste Central, foi destaque no pronunciamento de José Queiroz, do PDT. O deputado ainda registrou o início dos trabalhos de topografia do local das obras, anunciado pela Secretaria de Infraestrutura.

A retomada da moagem de cana das cooperativas Coaf e Agrocan, na Zona da Mata pernambucana, foi comemorada por Antônio Moraes, do PP. O deputado parabenizou os presidentes das associações pela iniciativa e salientou que a indústria açucareira na região emprega mais de 8 mil pessoas.

Os cortes no orçamento de 2021 para programas do Incra voltados a assentados e sem-terra foram alvo de críticas de Doriel Barros. O parlamentar denunciou a redução média de 90% nos investimentos do Governo Federal em áreas como assistência técnica, crédito-instalação às famílias assentadas, educação no campo e reconhecimento de territórios quilombolas.