A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou, nesta terça, o projeto que cria o programa Conecta PE. A política pública  quer estimular a implantação das tecnologias 4G e 5G para promover o desenvolvimento da economia digital. O incentivo à modernização de leis municipais que tratam do tema é um dos objetivos contidos na proposta. O autor é o deputado Joel da Harpa, do PL, com texto aprovado como substitutivo da Comissão de Justiça.

O colegiado também convocou audiência pública para o dia 25 de setembro. O objetivo é discutir o projeto de lei que define regras para empresas com incentivos fiscais adotarem projetos sociais na região em que estão. O autor é o deputado Mário Ricardo, do Republicanos. “Tem um impacto com a chegada de uma grande empresa numa região, mas esse impacto muitas vezes não fica naquela região os benefícios. Então, esse projeto visa direcionar especificamente para as regiões onde as empresas estão instaladas.”

A Comissão de Cidadania da Alepe acatou a criação da Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem. A iniciativa busca garantir ações de apoio, diagnóstico precoce e tratamento especializado, com equipe multidisciplinar. Prevê, ainda, a promoção de campanhas educativas, incentivo à pesquisa científica, além de ações de inclusão e acessibilidade. A proposta é de autoria do deputado Gilmar Júnior, do PV, e recebeu substitutivo do Colegiado de Justiça. 

A Comissão de Justiça aprovou dois projetos relacionados à igualdade de direitos para os cidadãos. Uma das propostas exige que as delegacias de Polícia e os batalhões da Polícia Militar tenham, ao menos, um servidor público habilitado em Libras, a Língua Brasileira de Sinais, para atendimento da pessoa com deficiência auditiva. O texto reúne projetos dos deputados Romero Sales Filho, do União, e Delegada Gleide Ângelo, do PSB. 

A outra matéria aprovada, de Gilmar Junior, do PV, estabelece que o serviço de alimentação para profissionais de saúde na rede pública não poderá ter diferenciação por formação, cargo ou vínculo funcional. A medida impede que haja, por exemplo, um cardápio para médicos e outro para enfermeiros em hospitais e outros estabelecimentos de saúde estaduais.