A conservação de praças e parques em Pernambuco poderá contar com o reforço da iniciativa privada. É o que propõe a Política Estadual de Cooperação entre o Poder Público e a Iniciativa Privada, aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, nesta terça. A medida, proposta pelo deputado William Brígido, do Republicanos, foi alterada em substitutivo da Comissão de Justiça e prevê iniciativas conjuntas para a conservação, manutenção e melhoria de praças, parques e áreas verdes públicas do Estado.

O objetivo é estabelecer diretrizes para que entidades privadas colaborem com esses espaços públicos, garantindo a manutenção de áreas verdes não apenas em grandes espaços, como também de rotatórias, canteiros e bosques.

A Comissão de Meio Ambiente aprovou a proposta de criação do Cadastro Estadual de Pessoas Punidas por Maus-Tratos a Animais. O objetivo é criar um banco de dados sobre pessoas físicas e jurídicas que sofreram sanções de órgãos estaduais pelo descumprimento das leis de proteção e defesa dos animais. A ideia é proibir quem tiver o nome incluído no cadastro de obter a tutela de qualquer animal até que seja feita a exclusão. A autoria é do deputado Romero Albuquerque, do União, com alterações da Comissão de Justiça da Casa.

A Comissão ainda aprovou a realização de três eventos: uma visita técnica em Goiana, na Mata Norte, para ouvir depoimentos de pescadores e famílias prejudicadas pela poluição no rio Goiana; uma audiência pública sobre o avanço do mar na Região Metropolitana do Recife e outra para discutir os impactos de grandes empreendimentos, como a Transposição do Rio São Francisco e a expansão de parques eólicos, em comunidades do Sertão. A presidente do colegiado, Rosa Amorim, do PT, ressaltou a importância de interiorizar os debates. “Nós estamos adotando essa metodologia de levar a Assembleia para todas as regiões do Estado. A gente acha importante fazer a audiência, muitas vezes, no local onde a questão está mais latente.”

A audiência pública no Sertão será no dia 29 de abril, no município de Floresta, em conjunto com a Comissão de Cidadania.

A Proposta de Emenda à Constituição que inclui as Guardas Municipais no Sistema de Segurança Pública Estadual foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Assuntos Municipais, nesta terça. A PEC é subscrita por 17 parlamentares e teve relatoria do deputado Mário Ricardo, do Republicanos. O objetivo é reforçar a integração entre os órgãos de segurança e promover maior eficiência na atuação conjunta com as demais forças policiais.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética. Segundo a justificativa, o objetivo é resguardar a saúde dos consumidores diante dos riscos associados à exposição à radiação ultravioleta artificial, já relacionada ao desenvolvimento de doenças de pele. A proposta, de autoria da deputada Socorro Pimentel, do União, recebeu parecer favorável do relator, deputado Renato Antunes, do PL, e foi acatada por unanimidade pelo colegiado.

Representantes da Associação dos Empresários do Brasil participaram de reuniões de colegiados da Alepe, nesta terça. Eles pleitearam a realização de uma audiência pública para discutir o impacto da aplicação da lei federal que instituiu o rateio compulsório dos custos de geração das Usinas Nucleares Angra 1 e 2 para todos os consumidores de energia elétrica do país. A medida amplia a taxa social para beneficiar famílias de baixa renda, mas pode resultar no repasse de custos ao setor empresarial, conforme afirmou o diretor do grupo Ondunorte, Sérgio Pontes. “Nós estamos sendo punidos injustamente. A Eletronuclear, funcionando ou não, essa conta é debitada às empresas, sobretudo às que têm porte do nível da nossa. Então, isso se não está no nosso custo, isso tira a capacidade de investimento.”

O presidente da Comissão de Assuntos Municipais, deputado Edson Vieira, do União, destacou a relevância do debate. “Aprovado. A gente se compromete a trabalhar em conjunto e tentar encontrar uma solução conjuntamente para ajudar a cadeia produtiva aqui do estado, que gera emprego e renda.”

A audiência será realizada conjuntamente pelos colegiados de Assuntos Municipais, Desenvolvimento Econômico e Direitos do Consumidor.