A Defensoria Pública de Pernambuco pode vir a contar com mais um órgão auxiliar, a exemplo da Ouvidoria e da Corregedoria-Geral da instituição estadual. Nesta terça, as Comissões de Administração Pública e de Finanças da Assembleia Legislativa deram aval à criação da Assessoria de Segurança Institucional. De acordo com a proposta acatada, a nova estrutura vai contar com um efetivo de policiais civis, militares, penais e bombeiros militares. O quantitativo de profissionais será estabelecido por decreto do governador.

Dentre as atribuições da futura Assistência está coordenar questões de segurança e prevenção relativas aos núcleos da Defensoria em todo o estado. Na justificativa da matéria, o defensor público-geral Henrique Seixas argumenta que os núcleos da instituição estavam “desprovidos” de proteção policial e que, a partir da criação do órgão, a Defensoria vai poder atuar de forma integrada com o Sistema de Segurança do Estado.

O substitutivo da Comissão de Justiça que legaliza o cultivo e o processamento da cannabis sativa para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais, por associações de pacientes, também ganhou o aval do Colegiado de Administração Pública. A iniciativa de lei é baseada em projeto do deputado João Paulo Lima, do PT, e ganhou parecer favorável do relator Diogo Moraes, do PSB.

Nesta terça, a Comissão de Administração Pública também acatou a proposta de aperfeiçoar a lei que permite a correção de limites municipais. A intenção da iniciativa, de autoria do presidente do Colegiado, Antônio Moraes, do PP, é minimizar conflitos de competência entre os municípios que possam prejudicar a prestação de serviços públicos essenciais à população, como nas áreas de saúde e educação. O deputado acredita que o ajuste pode contribuir para a consolidação do memorial descritivo referente aos limites territoriais.

Dois projetos do Governo relativos à supressão de vegetação de Áreas de Preservação Permanente nos municípios de Nazaré da Mata e Chã de Alegria, na Zona da Mata Norte, foram retirados de pauta. O relator das propostas, Tony Gel, do PSB, notou que a medida prevê o desmatamento de áreas com a finalidade de construir barragens para a irrigação da cana-de-açúcar. E pediu prazo maior para avaliar a autorização legislativa.

Antônio Moraes argumentou que a medida é importante para viabilizar a atividade econômica na região: “A região da Mata Norte hoje ela depende pra produzir de irrigação, se não houver irrigação, não tem produção, então, a gente inviabiliza esse setor econômico”. 

Ainda na manhã dessa terça, durante o encontro do Colegiado de Finanças, os deputados aprovaram o projeto que inclui pessoas com deficiência no rol dos beneficiários da gratuidade na obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação, CNH. O benefício é previsto no Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, instituído pelo estado em 2007. A proposição que amplia a iniciativa governamental é de autoria do deputado Gustavo Gouveia, do Solidariedade, e tem como exigência uma renda familiar mensal igual ou inferior a três salários mínimos.

Ao final da reunião, o presidente do Colegiado, Aluísio Lessa, do PSB, destacou a publicação do Manual de Execução de Emendas Parlamentares relativas ao Orçamento Estadual de 2023, na página da Alepe na Internet. O documento, elaborado pela Consultoria Legislativa, tem como objetivo orientar os deputados sobre o caminho percorrido por essas emendas impositivas no âmbito dos órgãos encarregados pela execução das políticas públicas. E também explica o procedimento para alterações dessas emendas no próprio Legislativo.