A Comissão Especial para Elaboração do Projeto de Lei Estadual Anticorrupção pretende concluir a redação da proposta até fevereiro do próximo ano. O anúncio foi feito pelo presidente do Colegiado, deputado Rodrigo Novaes, do PSD, durante a primeira reunião ordinária, nessa quinta. O parlamentar informou que há dois projetos de lei iniciados: um elaborado pela Controladoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral do Estado, e outro de autoria de um conjunto de advogados.

Um Grupo de Trabalho foi criado, com representantes das duas iniciativas, além de uma consultora legislativa da Alepe, para reunir esforços em torno da redação de uma proposta única. Nos encontros da Comissão, devem ser discutidos os temas mais polêmicos da futura lei. Alguns desses aspectos, apontados na reunião dessa quinta, são o destino dos recursos do Fundo Anticorrupção, o empoderamento da Controladoria Geral do Estado e a abrangência do projeto para outros Poderes, além do Executivo. Rodrigo Novaes destacou a necessidade de criar mecanismos que evitem fraudes nos processos de licitação da administração pública. “Pra que a gente possa discutir a composição da Comissão de Licitação, a formação dos componentes da Comissão de Licitação, a elaboração desses termos e do edital, até a execução do objeto do contrato. Pra que a gente possa evitar que se tenha contratação desvirtuada do mérito, que a gente possa ter valores acima dos valores de mercado e que os contratos sejam realmente executados de maneira honesta, correta, como a gente espera.”

O Colegiado tem prazo inicial de 90 dias de duração. A próxima reunião está agendada para quinta-feira, 22 de dezembro.