O projeto que cria o Sistema de Proteção Social dos Militares de Pernambuco foi aprovado pela maioria da Comissão de Segurança Pública da Alepe, nesta quarta. O texto encaminhado pelo Governo do Estado, que estabelece regras previdenciárias, de assistência médica e social, recebeu três votos favoráveis e dois contrários. O relator da matéria no Colegiado, Joel da Harpa, do PP, foi um dos votos divergentes. Ele apresentou um parecer com emendas  a diversos pontos da proposta original.

Um dos pontos centrais de discordância é a efetividade do direito à paridade de remuneração entre militares ativos e inativos, previsto no projeto que cria o Sistema de Proteção Social dos Militares. O deputado argumentou que seria necessário extinguir as faixas salariais que diferenciam a remuneração de militares que ocupam o mesmo posto para que o princípio da paridade fosse efetivado. “É preciso extinguir as faixas para poder garantir a paridade. É por isso que, no nosso entendimento, era preciso que o Governo do Estado fizesse, neste momento, a mudança também na lei de remuneração dos militares estaduais”.

Joel da Harpa apontou ainda outras alterações a serem feitas no texto, a exemplo do fim da cobrança de contribuição previdenciária dos militares reformados por invalidez decorrente do exercício da função e dos reservistas que recebem valor inferior ao teto do INSS. O último grupo foi defendido por Alberto Feitosa, do PSC, que apoiou as sugestões propostas pelo relator. “Isso é um absurdo que se faz, sobretudo com os menos favorecidos, soldados, cabos e terceiros sargentos e seus pensionistas, de pagar pela totalidade. Tem gente (…) que ganha aí 1.200, 2.000 reais e hoje está pagando 200 reais, coisa que não pagava há anos”.

Antonio Moraes, do PP, introduziu os votos favoráveis ao texto do Executivo. O deputado defendeu a posição de que, apesar de haver propostas positivas no relatório de Joel da Harpa, muitas delas não se referem ao projeto em discussão. “A gente não pode querer, sem ter nenhum lastro de constitucionalidade, alterar esse projeto e resolver todas essas pendências, que devem ser discutidas pela Casa, com o comandante dos Bombeiros, da PM, com o pessoal da Polícia Civil. Então eu discordo do relatório”.

No mesmo sentido, Aluísio Lessa, do PSB, afirmou que as emendas ferem a pactuação  entre a União e os estados para alcançar o equilíbrio fiscal. Na votação, o deputado Marco Aurélio Meu Amigo, do PRTB, também votou a favor da proposta original, sem as emendas sugeridas. O presidente da Comissão de Segurança Pública, Fabrizio Ferraz, do PP, destacou que o projeto encaminhado pelo Governo e aprovado pelo colegiado tem aspectos favoráveis para a categoria dos militares.

“A manutenção do abono de permanência. (…) Inclusão, em lei, do instituto da integralidade e paridade para ativos e veteranos. (…) Também temos a garantia de 100% do soldo para pensionistas e dependentes, inclusive com revisão de valores na mesma data e proporção dos militares ativos. (…) Trouxe também a tão sonhada transformação da promoção imediata em promoção requerida. Essa medida evitará a perda desse benefício a todos os militares que se encontram hoje na ativa”.

A matéria ainda deve ser votada em plenário, antes de ser encaminhada para sanção ou veto do governador do Estado.