Representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco, a Fecomércio-PE, apresentaram, nessa segunda, durante reunião extraordinária da Comissão de Justiça, sugestões de alterações para aperfeiçoar o Código Estadual de Defesa do Consumidor. Na semana passada, o colegiado ouviu as propostas da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB-PE, no sentido de ajustar o conjunto de normas, sancionado em janeiro deste ano.

Nessa terça, os deputados da Comissão começam a discutir as sugestões da entidade de advocacia, compiladas no relatório do deputado Tony Gel, do MDB. O assessor jurídico da Fecomércio, Hermann Dantas, ressaltou que a federação participou desde o início da elaboração do Código Estadual, primeiro do gênero no País, e apoia o documento. Mas viu a necessidade de encaminhar sugestões de alterações – e até de revogação de artigos – para que a norma não prejudique as operações de alguns empreendimentos: “Estudos comprovam que  99% dos empreendimentos no Brasil hoje ou são microempresas ou empresas de pequeno porte. Então, tem alguns artigos ali que não separavam esses empreendimentos, exigiam uma conduta, um comportamento de alguns empreendedores, de tal forma, sem aferir o poder econômico de cada um. Então nós fizemos essas ponderações”.

A superintendente da Associação Pernambucana de Supermercados (APES), Silvana Buarque, também participou do encontro. Ela fez observações sobre vários itens da lei, a exemplo do artigo relativo à exigência de higienização periódica de carrinhos, cestas e utensílios para acondicionamento de mercadorias e cadeirinhas para bebê acopladas nos carros de compras. Ela defende que o prazo atual para o procedimento, definido na lei em três dias, é muito curto, sugerindo que seja ampliado para dez dias.

De acordo com a representante da APES, higienizar os carrinhos é diferente da lavagem simples, gera custos para as empresas e requer a contratação de firma especializada, devido ao uso de produtos químicos  sanitizantes.

A apresentação das sugestões foi acompanhada pelos deputados Isaltino Nascimento, do PSB, Antônio Moraes, do PP, e Priscila Krause, do Democratas, que pediram esclarecimentos sobre as propostas da Fecomércio voltadas ao segmento varejista.

Um dos itens mais debatidos pela Comissão foi o artigo do Código sobre a obrigatoriedade de informar o consumidor sobre promoções, liquidações e ofertas de produtos próximos ao vencimento. No entendimento da Fecomércio, a norma transforma a promoção em regra e traz dificuldade operacional para os comerciantes, que teriam que remarcar os produtos constantemente.

O presidente da Comissão de Justiça, Waldemar Borges, do PSB, informou que todas as propostas serão analisadas no mérito e legalidade: “E vamos agora analisar essas sugestões para ver no que é que elas efetivamente melhoram o código, para ver no que elas vêm efetivamente  ao encontro dos interesses do conjunto dos consumidores de Pernambuco, porque o objetivo do Código é esse: é atender, é proteger mais o consumidor pernambucano”.

O parlamentar acrescenta que as sugestões aprovadas pela maioria dos membros da Comissão de Justiça vão passar a compor o Código Estadual.