O veto parcial do governador a emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa ao orçamento 2020 foi considerado constitucional pela Comissão de Justiça da Alepe, nesta terça. Os artigos vetados retiravam cerca de 50 milhões de reais da dotação orçamentária de ações do Poder Executivo, em áreas como tecnologia de informação e obras de infraestrutura e urbanização, e incluíam o mesmo valor para o Legislativo Estadual implementar ações de aproximação com a sociedade, comunicação e infraestrutura, dentre outras atividades.

O relator da matéria, no Colegiado, foi o líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento, do PSB. No relatório, ele argumenta que as emendas alteram a composição do cálculo do duodécimo do Poder Legislativo, contrariando o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que é proibido pela Constituição Estadual. O parlamentar explica que houve acordo entre os poderes em relação ao tema. “O Executivo já conversou com a Casa, com o presidente da Casa, presidente da Comissão de Finanças, com as lideranças. Já inclusive fornecendo valores para chegar a essa demanda que tem a Casa, sem necessariamente tendo que abrir mão de prerrogativas que são exclusivas do Executivo, sobretudo em relação a frustrar receita, retirar recursos de determinadas fontes para se chegar a esse valor. Então nós estamos construindo isso, o veto foi em função dessa questão de ser prerrogativa específica do Poder Executivo”.

O veto parcial do governador ainda será discutido na Comissão de Finanças da Alepe antes de ser votado em Plenário.