A proposta de criar uma Política Estadual de Incentivo à Geração de Energia Renovável por produtores rurais foi aprovada pela Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa, nesta segunda. O objetivo é estimular a geração de energia nos estabelecimentos rurais a partir de fontes renováveis, como o aproveitamento de pequenos cursos d’água, dos ventos, da luz solar, da biomassa e de resíduos da atividade agropecuária. É o que explica o autor da matéria, deputado Claudiano Martins Filho, do PP, na justificativa do projeto. O texto prevê a concessão de crédito específico como um dos instrumentos da política pública, assim como a pesquisa, inovação e promoção de novas tecnologias.

O Colegiado de Justiça também aprovou projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo, a exemplo da proposição que adequa o regime jurídico único dos funcionários públicos civis do Estado para prever diretrizes no caso de decisões judiciais que declarem a inconstitucionalidade de enquadramento de servidores, com a garantia da recondução ao cargo de origem.

Receberam parecer favorável, ainda, aberturas de créditos suplementares. Para o Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, o Funafin, o reforço de caixa autorizado é de 470 milhões de reais. Já para a Companhia Estadual de Habitação e Obras, o valor de trinta milhões de reais se destina a programas como a Via Metropolitana Norte, em Olinda. Os habitacionais Mulheres de Tejucupapo, Serra Talhada, Vila Nova Claudete e Canal do Jornal também devem ser beneficiados, de acordo com a mensagem enviada à Alepe pelo governador Paulo Câmara.

Ainda na reunião desta segunda, a Comissão de Justiça deu o aval a acréscimos ao Código Estadual de Defesa do Consumidor.  Uma das propostas obriga bares e restaurantes a oferecer cardápio impresso em quantidade compatível a pelo menos 5% da capacidade de ocupação do local. Dessa forma, o substitutivo do Colegiado de Justiça à matéria do deputado Antônio Coelho, do União Brasil, proíbe que o cardápio esteja disponível apenas em QR code. Já o substitutivo da Comissão de Administração Pública ao projeto do deputado Diogo Moraes, do PSB, determina a utilização de lacres em todas as embalagens de alimentos entregues por delivery.