Nessa terça, a Comissão de Justiça aprovou  emendas e substitutivos a projetos de lei que integram o pacote fiscal apresentado pelo Poder Executivo. Os ajustes foram propostos pelo Governo depois das críticas e sugestões recolhidas na semana passada, na Alepe. Na ocasião, os deputados discutiram o assunto em audiência pública conjunta dos Colegiados de Justiça, Finanças, Orçamento e Tributação e Administração Pública,  e também em Plenário, na primeira votação das matérias.

Uma das propostas reexaminadas na Comissão de Justiça foi a que determina mudanças nas receitas do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, o FECEP. O texto original estabelece aumento de alíquota para uma lista de produtos cujo ICMS incidente deve ser destinado ao Fundo. Refrigerantes, bebidas alcóolicas e veículos com custo acima de 50 mil reais estão entre eles. Já o substitutivo aprovado pelo Colegiado determina que o acréscimo do tributo valerá até dezembro de 2022 e não mais indefinidamente. É do FECEP que irão os recursos para o Programa Nota Fiscal Solidária, que permite a usuários do Bolsa Família o resgate de notas fiscais referentes a mercadorias de consumo básico, durante um ano, no valor de até 150 reais. A proposição referente ao programa também recebeu emenda, de autoria do Governo, para inclusão de novos produtos na lista das possibilidades de resgate, como: xampu, sabonete e botijão de gás.

Outro projeto que teve ajustes aprovados pela Comissão de Justiça foi o que prevê mudanças na alíquota do IPVA. Os novos percentuais valerão até 2023. De acordo com o líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento, do PSB, o Poder Executivo acatou as sugestões e restringiu o tempo indeterminado da proposição para quatro anos. “Nós estamos adaptando, por exemplo, a limitação do valor do IPVA, que teria vencimento em dezembro de 2019, para 2023, estabelecendo um prazo, porque a proposta original retirava o prazo de 2019 e estabelecia tempo indeterminado. Então nós estamos estabelecendo quatro anos.”  A Comissão aprovou, ainda,  outras cinco proposições.