A Comissão de Justiça da Alepe aprovou, nesta terça, a criação da Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado. A proposta, enviada à Alepe pelo governador Paulo Câmara, visa à solução mais eficiente dos conflitos administrativos e judiciais, como os relativos à execução de contratos.

O texto estabelece que o novo órgão pode, entre outras atribuições, atuar em conflitos envolvendo os órgãos ou entidades da administração pública de Pernambuco e celebrar transações judiciais e extrajudiciais. A matéria ainda prevê que controvérsias reincidentes envolvendo a administração pública estadual possam ser resolvidas num processo simplificado. Segundo o projeto, a Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação será composta por procuradores e servidores estaduais, além de profissionais particulares contratados.

O deputado Joaquim Lira, do PSD, foi o relator da proposição no Colegiado. Ele destacou os resultados esperados a partir da implantação do órgão. “A efetividade da resposta que, muitas vezes, o cidadão fica esperando do estado e da Justiça como um todo. Fará com que a celeridade, que é inversamente proporcional ao que acontece no Judiciário por muitas vezes, faça com que, do ponto de vista da própria Procuradoria, ele seja resolvido e não precise esperar pela demora do Judiciário por muitas vezes”.

Ainda na reunião desta terça, foram aprovadas duas propostas que reduzem a cobrança de créditos tributários do IPVA e do Imposto sobre herança e doação. Também foram aprovadas treze proposições que alteram o Código Estadual de Defesa do Consumidor. As matérias seguem agora para as Comissões Técnicas, antes de serem votadas em Plenário.