Com o objetivo de tentar garantir o abastecimento de oxigênio hospitalar em todo o Estado, diante do avanço da pandemia do novo coronavírus, a Comissão de Justiça da Alepe aprovou, nesta segunda, um projeto de lei complementar que autoriza o Poder Executivo a comprar o produto e doar aos municípios. Conforme o texto, a Secretaria Estadual de Saúde pode contratar o serviço de empresas especializadas para os locais com dificuldade de abastecimento. Também simplifica o processo de repasse, e permite, inclusive, que o ato de formalização seja posterior à entrega, com efeitos retroativos.

Essa flexibilização vale não apenas para o oxigênio hospitalar, mas para outros insumos, além de equipamentos e remédios. Ainda de acordo com a proposta, dentro das providências para a manutenção dos estoques de oxigênio, o Estado poderá firmar parcerias com a Associação Municipalista de Pernambuco, a Amupe, e com a iniciativa privada.

Além dessa matéria, o Colegiado de Justiça deu aval a outros projetos de lei voltados à convivência com a Covid-19. Um deles concede auxílio emergencial aos artistas do ciclo junino. O relator, deputado Tony Gel, do MDB, explica quem tem direito ao benefício “Os artistas e grupos culturais que terão direito a esse auxílio são aqueles cadastrados na Fundarpe ou na Empetur e que tenham se apresentado pelo menos uma vez, seja no ano de 2018 ou no ano de 2019, pelo menos uma vez, portanto tenham cadastro, tenham registro, então, esses estão habilitados”.

O valor do auxílio Ciclo Junino varia de três mil a 15 mil reais. Dentro desses limites, cada grupo ou artista tem direito a 60% do cachê recebido na última apresentação antes da pandemia.

E para os profissionais da Rede Estadual de Ensino, foi aprovada a proposta que institui uma ação de inclusão digital voltada ao desenvolvimento de atividades pedagógicas a distância. A iniciativa prevê pagamento de 50 reais para a contratação de internet durante doze meses, prorrogáveis por igual período, e um crédito de até cinco mil reais para a compra de equipamentos. A previsão é que tenham direito ao benefício professores efetivos e ocupantes de outros cargos do quadro permanente, como analistas em gestão e assistentes administrativos educacionais, desde que estejam em efetivo exercício na Secretaria de Educação.

Por fim, foi considerada constitucional a alteração de redação do substitutivo da Comissão de Cidadania ao projeto de lei que suspende, por tempo indeterminado, o cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções, enquanto durar a emergência em saúde. A subemenda foi apresentada pelas próprias autoras, o mandato coletivo Juntas, do PSOL.