O projeto de lei que altera regras para o atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros foi aprovado pela Comissão de Justiça, nessa terça. A principal mudança é a que permite regularizar as edificações por meio de um termo de compromisso. O documento autoriza a emissão do atestado de regularidade desde que o interessado se comprometa a cumprir as exigências determinadas pelos Bombeiros no prazo acordado entre as partes.

De acordo com a proposta, apresentada pelo Poder Executivo, o recurso é para ser utilizado em casos excepcionais: quando as medidas ordinárias forem inviáveis, por impossibilidade técnica ou custo elevado demais, e desde que possam ser substituídas sem comprometer a segurança. A proposição também altera os valores das multas, que passam a ser previstas em reais ao invés de Unidades Fiscais do Estado de Pernambuco, indexador que já deixou de ser utilizado.

O Colegiado aprovou, ainda, regra sobre a duração mínima das provas de concurso público para o Estado. O tempo previsto para resolver sessenta questões objetivas, por exemplo, não pode ser menor que três horas e meia. Peças práticas ou quesitos dissertativos devem acrescentar pelo menos uma hora. A matéria é um substitutivo ao projeto do deputado Odacy Amorim, do PT, e prevê intervalo obrigatório para os candidatos a cada seis horas de exame.