As alterações propostas por parlamentares ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, acolhidas semana passada nos relatórios parciais, vão ser mantidas na redação final da proposta, que vai a Plenário. A decisão foi tomada, nesta terça, pela maioria dos membros da Comissão de Finanças da Alepe, contrariando parecer da presidente do grupo, deputada Débora Almeida, do PSDB. 

Ela propôs supressão e ajustes para a maior parte das modificações sugeridas pelos parlamentares, argumentando que elas seriam ilegais ou inconstitucionais. No relatório, Débora Almeida rejeitou, entre outros pontos, o repasse de superávits de arrecadação do Poder Executivo para outros poderes, e a definição, dentro da LDO, de setores que ficariam de fora de contingenciamentos orçamentários. 

A principal divergência, porém, foi em relação às regras para execução de emendas parlamentares. A presidente do Colegiado se manifestou contra as medidas propostas por Coronel Alberto Feitosa, do PL, que obrigam o Governo a repassar os recursos de emendas com transferências diretas para prefeituras até junho de 2024. 

Feitosa também propôs retirar restrições de setores que podem receber recursos por emendas – mantendo a obrigação de 50% para a área de Saúde – e proibir o Executivo de cancelar empenhos de emendas por decreto. O relatório de Débora de Almeida, com a retirada das alterações sugeridas pelos deputados, foi rejeitado por cinco membros do Colegiado, contra quatro votos a favor. Na avaliação da parlamentar, o relatório fazia adequações legais que foram rejeitadas por motivos políticos. “Então lamento a forma como foi apresentado pela Oposição. Uma rejeição política, que pode prejudicar inclusive os rumos do nosso estado no desenvolvimento de políticas públicas.”

Já para Coronel Alberto Feitosa, a decisão do Colegiado foi democrática e fortalece a ação impositiva das emendas parlamentares. “Bom, primeiro ressalta-se a forma democrática como essa Casa tem trabalhado, dando oportunidade pra todo mundo se manifestar fazendo valer aquilo que é o mais caro na democracia, que é a opinião da maioria. E aí eu acho que ganha a população pernambucana, porque fortalece também a ação impositiva das emendas parlamentares que têm um papel fundamental na vida das pessoas.”

Em relação às limitações de gastos em caso de frustração de receita, Débora Almeida argumentou que as prioridades da gestão de Raquel Lyra ainda vão ser definidas no PPA, Plano Plurianual, que deve ser votado até outubro. Com a rejeição do parecer da deputada, foram mantidas as modificações propostas por Pastor Cleiton Collins, do PP, e Dani Portela, do PSOL. Elas deixam a salvo de cortes, entre outros pontos, a manutenção de leitos da rede pública de saúde, a educação em idade escolar, o fornecimento de merenda e ações para a geração de emprego e renda.

A reunião da Comissão de Finanças teve a presença do secretário estadual de Planejamento e Gestão, Fabrício Marques, que não chegou a se pronunciar. A Alepe tem até o dia 31 de agosto para votar a LDO e encaminhar à sanção da governadora Raquel Lyra.