Os deputados que integram a Comissão de Justiça da Alepe pediram a participação das Casas Legislativas nas decisões do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste, o Consórcio Nordeste. O acordo prevê compartilhamento de tecnologias e de boas práticas, além de ganhos financeiros com a realização de compras conjuntas. Os nove governadores assinaram um protocolo de intenções no mês passado, mas precisam do aval das Assembleias Legislativas de cada Estado.

Em Pernambuco, a matéria seria analisada na reunião dessa terça do Colegiado de Justiça, mas a  deputada Priscila Krause, do Democratas, pediu o adiamento da votação para aguardar o prazo de apresentação de emendas, que encerra no próximo dia 23. “Não existe uma norma dizendo que, em acordos interestaduais, internacionais não caiba emenda. O Parlamento ele referenda, mas tudo aqui a gente referenda, ou não, quando a gente aprova. E o prazo para emenda ele tanto resguarda a possibilidade da apresentação da emenda quanto o tempo suficiente para análise.”  

A reivindicação de mais espaço para os deputados nordestinos surgiu a partir da discussão sobre se caberia propor mudanças numa lei que apenas confirma acordo já assinado. Para o líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento, do PSB, a matéria precisa ser aprovada do jeito que foi apresentada no Fórum dos Governadores do Nordeste. Mas o parlamentar salientou que o protocolo traça apenas diretrizes.  “Não está se entrando em detalhes, mas simplesmente dizendo que autoriza o Estado a participar, é isso. Mas eu acho que a gente deveria dar um passo a mais. Deixo a sugestão de que no encontro que for haver  de governadores, paralelamente que a Unale possa patrocinar um encontro de Legislativos do Nordeste, de modo que a gente pudesse suscitar várias demandas.”  

A Comissão de Justiça ainda aprovou quatro projetos de lei. Um deles, de autoria do deputado Marco Aurélio Meu Amigo, do PRTB, obriga a fixação de placa para informar o motivo em caso de interrupção de obra pública.