Dois projetos de lei que tratam da segurança do consumidor foram aprovados pela Comissão de Administração Pública da Alepe, nessa quarta. Na área da diversão, uma proposta do deputado Romero Albuquerque, do PP, torna obrigatória aos parques aquáticos a aferição da massa corporal antes que os usuários ingressem em brinquedos ou equipamentos que, pela sua natureza, possuam limitação máxima de peso. A medida ainda impõe a afixação, próximo ao local de acesso ao brinquedo ou equipamento, de placa ou meio informativo que orientem sobre os limites de peso suportados.

Já para a segurança predial, uma matéria de iniciativa do deputado Isaltino Nascimento, do PSB, torna obrigatória às empresas que fazem a comercialização de redes de proteção para edificações a divulgação ao consumidor, no ato da compra, de informações sobre o material de fabricação, sua resistência, orientações sobre a instalação e também quanto ao cumprimento das demais normas previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, a ABNT. Em seu parecer, o relator da proposição, Tony Gel, do MDB, destacou a importância do controle de qualidade das redes de proteção.

O presidente do Colegiado, Antonio Moraes, do PP, salientou que muitas pessoas instalam as redes de proteção em casas ou apartamentos e se esquecem que o material utilizado tem prazo de validade. O parlamentar sugeriu, ainda, uma atualização na lei referente à segurança de edificações para aumentar a segurança e evitar acidentes, como o ocorrido no último mês de junho, no Recife, que resultou na morte do menino Miguel. “Mas eu acho que deveria ser obrigatório que as áreas do condomínio também fossem teladas, porque se a gente tivesse, naquele caso específico do Miguel, teria evitado aquele acidente”.

Isaltino Nascimento prontificou-se a apresentar outro projeto de lei que trate especificamente da obrigatoriedade da instalação de redes de proteção em áreas de condomínio que apresentem riscos de queda. Ainda nessa quarta, a Comissão aprovou medida proposta pelo deputado Clodoaldo Magalhães, do PSB, que garante aos pais e responsáveis legais de recém-nascidos que sejam informados sobre doenças detectadas pelo Teste do Pezinho.

A obrigação se estende a hospitais, maternidades e demais unidades públicas e privadas de saúde em Pernambuco e devem ser cumpridas em conformidade com os protocolos e diretrizes estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Na justificativa da proposição, Clodoaldo destaca que a coleta do Teste do Pezinho é aconselhada a ser feita entre o 3º e o 5º dia de vida do bebê, principalmente por causa do início muito rápido dos sinais e sintomas de três das seis doenças detectadas pelo Programa, como hipotireoidismo congênito, hiperplasia adrenal congênita e fenilcetonúria.