A obrigatoriedade de vistorias em reservatórios de água de prédios residenciais e comerciais a cada três anos foi aprovada pela Comissão de Administração Pública da Alepe nesta quarta. O projeto determina que a medida deve ser providenciada pela administração do condomínio, que seria ainda responsável por enviar relatórios a todos os condôminos. Quando recomendado por laudo técnico, a proposta estabelece a possibilidade de que o procedimento deva ser realizado em prazo ainda menor.

A iniciativa é do deputado Antônio Coelho, do Democratas, com substitutivo da Comissão de Justiça. O relator da matéria no Colegiado, deputado José Queiroz, do PDT, saudou a aprovação do texto. “É importante, porque se nós não fizermos isso, pode passar sem fiscalização, sujeito a que uns zelem e outros não zelem, e não ter uma boa reserva da água, que pode provocar doenças”.

O presidente da Comissão, Antônio Moraes, do PP, observou que a lei alterada pelo texto, a qual regulamenta vistorias periciais e manutenções periódicas, deve ser objeto de discussões mais amplas. “Porque, na verdade, já vai mais de 15 anos eu acho que esse projeto foi aprovado, em 2006. Para que a gente pudesse atualizá-lo. Em um determinado momento ele foi fundamental para a segurança quando a gente teve aquele problema com os prédios caixões”.

O parlamentar ainda fez um apelo para que o Governo do Estado acrescente os policiais penitenciários dentre as categorias prioritárias para a vacinação em Pernambuco. Ao final da reunião, Joaquim Lira, do PSD, lamentou a morte do prefeito de Itaquitinga, na Mata Norte, Pablo Moraes, do mesmo partido, ocorrida no último sábado em virtude de um acidente de trânsito.

Mais tarde, a Comissão de Educação da Alepe aprovou o projeto de lei que assegura o direito aos estudantes com transtorno do espectro autista a ocuparem a primeira fila em sala de aula e terem mais tempo para a realização de avaliações. A proposta é do deputado João Paulo Costa, do Avante, com substitutivo da  Comissão de Justiça.

O deputado explicou que o texto não obriga o aluno a se sentar à frente do quadro, mas assegura esse direito. “Eu só estou regulamentando uma situação que já existe. Não vai ser uma coisa exposta em sala de aula. Isso vai ser conversado, com muito carinho, com a pedagogia da escola, com os pais e responsáveis pelos alunos, identificando que o aluno sofre do transtorno do espectro autista. E aí, quando ele chegar em sala de aula, ele já vai ficar na frente, para que ele possa aprender, senhor presidente, de uma forma mais justa”.

Ainda na manhã desta quarta, a Comissão de Finanças aprovou a cessão onerosa de imóvel estadual no entorno do Posto Fiscal de Xexéu, na Mata Sul. A proposição foi encaminhada pelo Governo do Estado.