Duas propostas que alteram o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco foram aprovadas nesta terça, durante a reunião remota da Comissão de Administração Pública da Alepe. Sob relatoria do deputado José Queiroz, do PDT, uma das medidas altera a Lei Complementar de número 100  para permitir que o Tribunal de Justiça do Estado fixe rubrica própria em seu orçamento para a Escola Judicial e a competência do Diretor-Geral do órgão na ordenação de despesas.

Segundo o texto da justificativa enviada pelo Poder Judiciário à Alepe, a proposta tem o objetivo de regularizar a situação da Escola da Magistratura em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 228 de 2013, já que, atualmente a Escola recebe certa autonomia, possuindo rubrica orçamentária própria para pagamento de instruções realizadas pelos próprios servidores e magistrados e de instruções promovidas por pessoas físicas ou jurídicas externas.

A proposta vai permitir que a Escola, responsável pelo treinamento de servidores e magistrados,  seja uma unidade gestora independente, ordenando despesas, com orçamento individualizado e todos os direitos e responsabilidades características de uma Unidade Gestora.

O outro projeto de Lei do Judiciário apreciado pelo Colegiado de Administração é o que dá a desembargadores e desembargadoras a possibilidade de também atuar na Coordenação Geral dos Juizados Especiais. Atualmente a função só é exercida por juiz ou juíza de Direito. Essas funções são de designação do presidente do Tribunal de Justiça, a quem também compete nomear os juízes e juízas que ocupam a presidência, na Capital, e a vice-presidência dos Colégios Recursais. A matéria contou com a relatoria de Tony Gel, do PSB.

Ainda nesta terça, a Comissão de Administração Pública aprovou parecer do deputado Diogo Moraes, do PSB, ao substitutivo que alterou integralmente o texto do projeto de lei que trata da Política Estadual de Reinserção Social para Dependentes Químicos Recuperados, de iniciativa do Pastor Cleiton Collins, do PP. Com a alteração proposta no substitutivo do Colegiado de Justiça, a fim evitar vícios de inconstitucionalidade, a nova redação institui a Política Estadual de Reinserção Social de Dependentes Químicos Recuperados, a fim de agilizar contratos no mercado de trabalho.

Dentre os objetivos propostos estão o de  proporcionar a habilitação e a reabilitação profissional e social dos dependentes químicos, e para a reeducação e de readaptação profissional e social; conscientizar a sociedade pernambucana sobre a necessidade de se estabelecerem mecanismos de reinserção dos usuários de drogas que foram recuperados no mercado de trabalho, como forma de garantir sua plena recuperação dos prejuízos sociais e das implicações negativas representadas pelo uso e abuso de álcool e outras drogas.

A matéria ainda propõe que, na busca por essa reinserção social dos dependentes químicos recuperados, seja estabelecida cooperação do poder público estadual com o setor privado.