Nessa quarta, a Comissão de Administração Pública aprovou o projeto de lei que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor. A proposição, de autoria do deputado Rodrigo Novaes, do PSD, foi aprovada com substitutivo da Comissão de Justiça e segue para votação em Plenário. Caso seja aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo governador, o código será pioneiro no Brasil, a primeira legislação estadual a estabelecer princípios e consolidar direitos e obrigações para as relações de consumo.

A elaboração da matéria teve apoio técnico da Consultoria Legislativa da Alepe e participação de entidades de controle social, como o Ministério Público de Pernambuco, o Procon, a OAB, além de representantes dos setores do comércio, turismo e hotelaria.

De acordo com o presidente do Colegiado de Administração Pública, deputado Lucas Ramos, do PSB, a norma vai permitir a fiscalização mais rigorosa e possibilitar que os direitos sejam atualizados com mais agilidade. “Isso vai permitir futuramente que haja maior facilidade na hora de tanto fiscalizar por parte do poder público, quanto de evoluir, de garantir a evolução nessa legislação, porque a gente sabe que as relações de consumo acontecem em uma velocidade muito rápida.”

A Comissão de Administração Pública ainda aprovou outras sete proposições.