Servidores estaduais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência podem passar a ter direito a horário especial de trabalho. Um projeto de lei que altera o Estatuto do Servidor para criar uma jornada diferenciada recebeu parecer favorável na Comissão de Justiça, nessa terça. Pode haver a redução da carga-horária de trabalho ou o abono de dias específicos, mas é preciso que um laudo pericial comprove a necessidade do benefício para acompanhar tratamentos e consultas.  Outra condição é que seja cumprida a jornada de serviço mínima de quatro horas diárias e 20 horas semanais.

Relator da matéria no Colegiado, o deputado Tony Gel, do PMDB, comemorou a iniciativa do Poder Executivo, mas disse que os deputados devem sugerir alterações. Eles querem que os servidores plantonistas e aqueles que mantenham mais de um vínculo com o estado sejam incluídos na nova regra. “Será submetido através da liderança do Governo à Procuradoria do Estado, para uma avaliação. Se realmente, puder ser estendido, virá, no interstício, da primeira para a segunda votação. O Governo nos envia uma alteração, e nós aprovaremos. Eu acho que é justo, mas tem que ver se é exequível também.”

A concessão da jornada especial não depende de compensação e vale como hora trabalhada para todos os efeitos legais. Mas servidores temporários, ocupantes de cargo em comissão ou que desempenhem funções gratificadas de direção e assessoramento não podem requerer o benefício.

A Comissão de Justiça também aprovou projeto de lei do Poder Executivo que destina dois milhões e trezentos mil reais para a manutenção da Casa do Estudante nos próximos 12 meses. Já a emenda proposta pela Comissão de Educação à matéria que corrige os vencimentos-base dos professores foi rejeitada. Os parlamentares consideraram que a alteração sugerida, para garantir a extensão do reajuste aos inativos, gera despesa para o Poder Executivo, o que torna a proposição inconstitucional.