Tornar o relacionamento entre contribuintes e o fisco estadual mais transparente e seguro do ponto de vista jurídico. Esse é um dos  objetivos de um projeto de lei que recebeu o aval de mais uma Comissão Técnica da Assembleia Legislativa. Nessa quarta, foi a vez do Colegiado de Ciência e Tecnologia aprovar a criação do Código de Defesa e Estímulo à Conformidade Tributária do Contribuinte do Estado de Pernambuco.

Proposta pelo deputado Antônio Moraes, do PP, a matéria teve parecer favorável de Antonio Fernando, do PSC. Mas o parlamentar acredita que há elementos de inconstitucionalidade no texto: “Ele cria um conselho e coloca nesse conselho algumas obrigações do fisco, do estado, para compor esse conselho de gastos, também desse ponto de vista estaria inconstitucional. Mas, como a Comissão de Justiça não analisou, a gente aprova. No mérito, é muito bom esse projeto, principalmente para o contribuinte”.

A proposta institui o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte, o Condecon, órgão formado por 12 representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe. De acordo com a redação do projeto, uma das principais funções do conselho será planejar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte.

Outra Comissão da Alepe a se reunir nessa quarta foi o Colegiado de Assuntos Internacionais. Os deputados iniciaram a análise de cinco projetos. Dentre as matérias distribuídas, a que define diretrizes das políticas públicas voltadas à população migrante no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria de José Queiroz, do PDT. O deputado Wanderson Florêncio, do PSC, foi designado relator da proposta. Outro projeto distribuído foi o que concede o Prêmio Internacional País Amigo de Pernambuco ao Estado de Israel, que será relatado pela deputada Fabíola Cabral, do PP, vice-presidente do Colegiado. A homenagem foi sugerida pela deputada Roberta Arraes, do PP.