A proposta que prevê eleições diretas para o cargo de administrador-geral do Arquipélago de Fernando de Noronha  foi tema de audiência pública promovida pela Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa, nesta segunda. A Proposta de Emenda à Constituição muda a regra atual em que o cargo é definido por uma indicação do governador do Estado. Pelo texto, os candidatos precisam ter domicílio eleitoral em Noronha há pelo menos dois anos e o mandato tem duração de quatro anos, coincidindo com o de governador.

O autor da PEC, deputado Waldemar Borges, do PSB, acredita que um ilhéu terá mais legitimidade para dirimir conflitos e defender os interesses dos moradores. “Fernando de Noronha,  de 1988 para cá acho que teve 18 administradores. Dá uma média de um administrador a cada dois  anos. Não funciona. Há uma quebra administrativa aí muito nociva aos interesses da ilha. Eu estou muito convencido da importância dessa PEC. Tenho plena consciência de que é um assunto complexo, mas eu acho que quando há disposição polícia a gente vai resolvendo.”

O voto direto é uma reivindicação antiga, de acordo com o presidente do Conselho Distrital, Ailton Araújo Júnior. “Assim como nós, conselheiros distritais, de quatro em quatro anos a gente vai pedir voto na porta, então, a gente se compromete com as pessoas. O administrador indicado ele só tem compromisso com quem indicou. Então, é nesse sentido que a gente vem aqui pedir para esse administrador biônico não existir mais.”

Os argumentos a favor do administrador eleito receberam o apoio do representante do Tribunal de Justiça, desembargador Eurico Barros. Empresários e moradores ouvidos no evento ainda pediram que o voto direto seja acompanhado de alterações na Lei Orgânica para garantir a autonomia do Arquipélago. O contraponto à PEC veio do procurador do Estado, Marcelo Casseb. Ele disse que considera legítima a reivindicação,  mas entende que a matéria precisa ser de iniciativa da governadora Raquel Lyra.

“O fato é que pela própria Constituição Federal , sendo Fernando de Noronha considerada hoje um distrito estadual de natureza autárquica, há uma limitação para que se prossiga não o debate, mas a proposta em si. Se tantos representantes e cidadãos do Arquipélago estão aqui atrás dessa luta, isso tem uma razão de ser, e esse clamor precisa entrar em discussão e ver quais são os caminhos possíveis.”

A audiência pública foi presidida pelo deputado Antônio Moraes, do PP, e teve a participação dos deputados Eriberto Filho, do PSB, e Débora Almeida, do PSDB, relatora da proposta na Comissão de Justiça.