O pacote com 12 propostas apresentadas pelo Governo do Estado na área fiscal foi discutido nessa segunda, em audiência pública conjunta das Comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública. Um dos destaques foi o projeto de lei que cria a Nota Fiscal Solidária. O mecanismo permite aos beneficiários do Bolsa Família receber até 150 reais do valor que tenham gasto em produtos básicos durante um ano. A medida vem associada a outras proposições que promovem ajustes na cobrança de impostos estaduais, alterando benefícios fiscais e alíquotas sobre diversos insumos.
O secretário da Fazenda em exercício, Bernardo D’Almeida, representou o Poder Executivo no encontro e esclareceu detalhes da proposição. “A proposta simples, didática, ela é direta. Ela é, na verdade, uma transferência de renda para as pessoas em estado de pobreza ou extrema pobreza”. De acordo com a matéria, uma família que receba recursos do Programa Bolsa Família precisa registrar notas fiscais no valor de cerca 500 reais por mês, durante um ano, para receber 150 reais ao fim desse período. Os produtos que permitem o reembolso incluem alimentos como feijão, carne, ovos, manteiga e açúcar, além de papel higiênico, sabão e outros. Para custear o impacto previsto de 172 milhões de reais no Orçamento, referentes à Nota Fiscal Solidária, o Governo pretende aumentar em 2% o ICMS sobre produtos de valor mais alto – a exemplo de veículos acima de 50 mil reais e jóias – ou que tenham custos ecológicos ou na saúde pública – como canudos, copos e embalagens plásticas, bebidas alcoólicas e refrigerantes. Além disso, determina o aumento de 2% do ICMS sobre o etanol utilizado como combustível e a redução de 2% do mesmo tributo sobre o diesel.
As medidas foram contestados pelo líder da Oposição, deputado Silvio Costa Filho, do PRB. Ele questionou a viabilidade de famílias de baixa renda alcançarem o valor máximo do benefício anual. Também presente ao debate, o presidente em exercício da Fecomércio, Bernardo Peixoto, criticou o pacote do Governo. “O Estado tem que fazer o dever de casa, o dever de casa dele é a economia, é economizar. O Governo já bateu o recorde arrecadação do ICMS, mesmo na época de deflação e agora não consegue controlar as despesas dele. Então isso vai ser um saco sem fundo. Nossa grande preocupação é que amanhã ele vem com outro projeto, outro pacote de impostos e aumentando a carga tributária, e isso ninguém aguenta mais”.
A manutenção do aumento nas alíquotas de IPVA também foi discutida. A norma acatada em 2015 previa a diminuição desse tributo após 2020, o que deixará de ocorrer caso a nova proposição seja aprovada. Segundo o secretário da Fazenda, a situação fiscal não dá segurança ao Estado para abrir mão das alíquotas nos próximos dois anos. Mas a deputada Priscila Krause, do Democratas, protestou e criticou o que chamou de renovação do “tarifaço” de 2015. Para o líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento, do PSB, as propostas vão ao encontro da população mais pobre, beneficiando um milhão de famílias que terão incentivo para a formalização do seu consumo. Na avaliação do também deputado governista Aluísio Lessa, do PSB, parte das críticas da Oposição ocorrem porque o palanque eleitoral ainda não foi desarmado.
Entre outros assuntos debatidos, foram discutidas proposições que promovem ajustes em benefícios fiscais e na fiscalização dos contribuintes do ICMS.