A Comissão de Administração Pública da Alepe aprovou, na manhã desta terça, o substitutivo do Colegiado de Justiça alterando a proposição que  inclui entre as diretrizes do Plano Estadual de Educação a proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, dos povos indígenas e das pessoas oriundas de comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais. A matéria é de autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo, do PSB.

A modificação proposta pelo substitutivo renumera artigos da lei e traz duas novas inovações ao texto original: o estímulo e apoio ao avanço dos professores em estudos superiores que possam aprimorar a qualidade da sua prática docente e a formação mais aperfeiçoada do corpo docente e dos estudantes, no campo da metodologia do estudo pessoal e seus vários recursos e técnicas. O objetivo é  favorecer a criação de uma cultura e uma disciplina de amor ao estudo. A relatoria foi do deputado José Queiroz, do PDT, que deu parecer pela aprovação.

Antes disso, o parlamentar demonstrou sua preocupação e pesar com as famílias que moram nos locais afetados pelas quedas de barreiras nos últimos dias, na Região Metropolitana do Recife. José Queiroz defendeu a necessidade de uma política pública que possa prevenir o que ele chamou de “eventualidades” causadas pelas mudanças no clima. “Nós estamos pagando o preço da desorganização climática, por conta das agressões que temos praticado contra a natureza, né, lamentavelmente. Então vamos enfrentar, vamos sensibilizar os legisladores federais para ver se temos políticas públicas efetivas, de forma direcionada a [conjuntos] habitacionais, que não parem, que sejam muitos e a áreas de risco onde ficam as populações que não podem ser transferidas.”

Antônio Moraes, do PP, também se solidarizou com as comunidades atingidas e cobrou a participação coletiva dos deputados em ações que apoiem essa população.

Outra proposta analisada pelo Colegiado de Administração, na manhã desta terça, foi a que altera a lei que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, a fim de instituir diretrizes adicionais de proteção. De autoria da deputada Simone Santana, do PSB, a matéria prevê a atuação preventiva contra eventos hidrológicos críticos, como secas e cheias, que ofereçam riscos à saúde e à segurança públicas, assim como prejuízos econômicos e sociais. Além disso, pretende oferecer proteção às águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual e futuro; e o desenvolvimento de programas permanentes de conservação e proteção das águas subterrâneas contra poluição e superexploração. O texto teve a relatoria de Tony Gel, também do PSB, que deu parecer favorável.

Na reunião do Colegiado de Desenvolvimento Econômico da Alepe, ocorrida também  na manhã desta terça, os deputados acataram o parecer favorável à aprovação do projeto de autoria de Gustavo Gouveia, do Solidariedade, sobre normas preventivas ao esquecimento de crianças e animais no interior de veículos em Pernambuco. A proposta prevê a obrigatoriedade da divulgação de avisos e alertas sobre esses fatos nas dependências de estacionamentos, shoppings centers, supermercados e estabelecimentos similares que disponibilizam estacionamento aos clientes.

A medida ainda inclui a possibilidade de que os avisos e alertas possam ser divulgados de forma impressa, eletrônica ou sonora, a critério do estabelecimento. Em caso de descumprimento, o local autuado vai estar sujeito a advertência e multa, que pode variar de um mil a cinco mil reais. O relator do projeto foi o deputado Clóvis Paiva, do PP.