O aumento do limite para a restituição automática do ICMS recolhido indevidamente, de mil ufirs para até cinco mil reais, foi aprovado pela Comissão de Administração Pública, nessa quarta. A restituição automática dispensa a abertura de processo administrativo-tributário, e permite que a devolução do valor pago a mais se dê pela simples escrituração como crédito fiscal.  

Relator da matéria no Colegiado, o deputado Tony Gel, do MDB, acha que a medida vai favorecer, principalmente, os pequenos comerciantes: “O Governo do Estado, com essa iniciativa, facilita a vida do contribuinte, porque o contribuinte tem que ser visto como um grande colaborador do Estado, porque é através dos impostos que o Estado pode implementar políticas públicas para melhorar a qualidade de vida da população”.

A Comissão de Administração Pública também aprovou dois projetos de lei que adequam à legislação federal os estatutos da Agência de Desenvolvimento de Pernambuco, AD Diper, e do Complexo Portuário de Suape.