Garantir uma quantidade mínima de pontos para o pagamento de contas de consumo, como energia, água e gás, é a proposta de um projeto de lei aprovado pela Comissão de Justiça, nessa terça. A matéria foi apresentada inicialmente pelo deputado Everaldo Cabral, do PP, mas o texto aprovado é um substitutivo do deputado Waldemar Borges, do PSB. Ele explica que o objetivo é evitar transtornos como os provocados pelo fim do convênio entre a Celpe e a Caixa Econômica. “A Celpe ela contrata a Caixa Econômica e as Lotéricas para fazerem o recebimento das contas de luz. E toda vez que há uma discussão a respeito de preço, o povo é quem sofre. Então a lei vem obrigar a proporcionar esses pontos de recebimento, e se não fizer assim, de acordo com essa lei, aquele cidadão que passar mais de meia hora numa fila dessa e não conseguir pagar sua conta  não pode ser punido.”

Embora tenha sido motivada pelo caso específico da Celpe, a proposta vale para todas as concessionárias de serviços públicos. O número de pontos de atendimento considerados suficientes em cada município varia de quatro a 20, de acordo com a população. E o tempo máximo de espera, de 15 a 30 minutos, depende da época do mês. O descumprimento impede a empresa de cortar o fornecimento e de cobrar multa por atraso no pagamento.

Os deputados também aprovaram o aumento do capital social da Pernambuco Participações e Investimentos, Perpart, em até 45 milhões de reais. Conforme a proposição, apresentada pelo governador Paulo Câmara, o objetivo é evitar a inadimplência do Estado com o Governo Federal, já que a Perpart, sucessora de empresas como Cohab, Emater e EMTU, tem dívidas a liquidar até 2025.