A matéria que estabelece direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos em Pernambuco foi aprovada pela Comissão de Administração pública, nessa quarta. A proposição do Poder Executivo garante, por exemplo, que as entidades da administração direta e indireta implantem mecanismos para acompanhar e avaliar o atendimento das demandas.

Também prevê a publicação anual da Carta de Serviços aos Usuários, com a lista de tudo o que pode ser solicitado em cada uma das entidades, além dos padrões de qualidade do atendimento ao público. Como contrapartida, os cidadãos devem agir com urbanidade e zelo pela estrutura física das repartições. Outra medida prevista no projeto é a criação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos, vinculado à Ouvidoria Geral do Estado.

O Colegiado de Administração aprovou, ainda, outra proposta do Poder Executivo que altera o quadro de cargos comissionados e funções gratificadas da Fundação Hemope. A audiência pública para discutir o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito, Pnatrans, confirmada para a próxima quarta, 27 de junho, teve o horário alterado para logo depois do Plenário em virtude da transmissão do jogo do Brasil na Copa da Rússia.