A proposta do Ministério Público Estadual que promove reforma administrativa no órgão, por meio da extinção, transformação e criação de funções, entre outras medidas, foi aprovada por unanimidade, nessa quarta, na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa. No texto de justificativa da matéria, o procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto Freitas, afirma que o projeto é resultado de “exaustivos estudos” realizados por membros e servidores da instituição, que sugeriram melhorias na estrutura dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo.

O texto aprovado contém emenda supressiva da Comissão de Justiça para retirar dois artigos da proposta que criavam regras especiais referentes à licença para tratamento de saúde.

Durante o encontro dessa quarta, o presidente do Colegiado de Finanças, deputado Aluísio Lessa, do PSB, ainda fez alerta sobre o prazo para remanejamento de emendas parlamentares: “Foi iniciado na última segunda-feira e vai até a próxima sexta. Os deputados que desejam fazer seus remanejamentos, até sexta-feira o sistema está recebendo para encaminhar pra Seplag”.

Também na agenda da Comissão de Finanças, haverá a apresentação, na manhã dessa sexta, do Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2021, com a participação do secretário estadual da Fazenda, Décio Padilha.

Outra Comissão Técnica que se reuniu nessa quarta foi o Colegiado de Negócios Municipais. A presidente do grupo, deputada Simone Santana, do PSB, chamou a atenção para as conclusões do levantamento realizado em 2021 pelo Tribunal de Contas sobre a vacinação contra a Covid-19 em todo o estado:  “Nenhum município cumpriu todos os critérios, nenhum dos 184 municípios, nem acho que também o Governo do Estado, não. 54 municípios, eles não divulgaram à época, a avaliação, qualquer tipo de informação relacionada à vacinação contra a Covid-19. 27, apesar de terem divulgado parte da informação exigida, não disponibilizaram em seus sítios oficiais. E os demais 103 municípios também não atenderam plenamente às exigências.”

Simone Santana destacou que o TCE vai encaminhar ofícios às prefeituras com alerta de responsabilização, para que as falhas sejam corrigidas. Durante a reunião, o Colegiado também aprovou três projetos. Dentre eles, a matéria de autoria do Governo que autoriza o Estado a ceder à Fundação Atendimento Socioeducativo, Funase, pelo prazo de cinco anos, o direito de uso de imóvel localizado no centro de Petrolina.

A medida viabiliza a instalação da Casa de Semiliberdade, Casem, no município do Sertão do São Francisco.