Aprovada dispensa de licenciamento ambiental prévio em obras emergenciais

Em 15/09/2021
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AComissão de Administração da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta, proposta com a finalidade de atender com agilidade às necessidades da população atingida por catástrofes naturais ocorridas em áreas urbanas ou rurais. A matéria, de autoria do Governo do Estado, insere novo parágrafo na lei do licenciamento ambiental para dispensar a exigência de autorização prévia para obras emergenciais da Defesa Civil.

De acordo com o projeto, continua obrigatória a comunicação –  à CPRH – das intervenções de reparação dos eventuais danos ambientais causados. Também foi acatada pelo Colegiado a proposta que garante meia-entrada para pessoas transplantadas e doadores de órgãos e tecidos, no acesso às salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o estado. A iniciativa de lei foi aprovada nos termos do substitutivo da Comissão de Justiça ao projeto do deputado Fabrizio Ferraz, do PP.

Relatora da matéria, a deputada Teresa Leitão, do PT, destacou que a medida amplia o benefício da meia-entrada que já era concedido por lei a doadores regulares de sangue e de medula óssea. Outra matéria acatada nessa quarta fortalece os direitos dos animais no estado. A proposição, que resulta de um substitutivo da Comissão de Justiça a um projeto do deputado Romero Albuquerque, do PP, estabelece que animais abandonados participantes de eventos de adoção devem ser previamente submetidos a exames clínicos por médico veterinário.

Durante a reunião, deputados da Comissão de Administração comentaram a passagem do Dia Internacional da Democracia, lembrado por Tony Gel, do MDB. Para José Queiroz, do PDT, o sistema político é tão importante que até as pessoas empenhadas em derrubá-lo têm oportunidade de se expressar, ao contrário do que ocorre nos regimes autoritários.