A Proposta de Emenda Constitucional que inclui os agentes de trânsito no Sistema de Segurança Pública de Pernambuco foi aprovada pela Alepe, por unanimidade, na reunião plenária desta terça. Com a aprovação, a categoria se junta no Sistema de Segurança Pública a órgãos como as polícias Civil, Penal e Militar, o Corpo de Bombeiros, e também às Guardas Municipais. O texto, que é de autoria do deputado Júnior Matuto, do Republicanos, foi aprovado em primeira discussão, nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça. O parlamentar agradeceu o apoio dos colegas à iniciativa.

“Quero aqui, primeiro, fazer o registro da Casa Joaquim Nabuco que, mais uma vez, deu uma demonstração de quando a política se une, quem ganha é o povo.”

A deputada Delegada Gleide Ângelo, do PP, também discursou em defesa da PEC. “Segurança Pública é um conjunto formado por um sistema de diversas instituições e todas elas precisam ser reconhecidas, cada uma na sua competência.”

Também foi aprovada nesta terça, no Plenário, em duas discussões, o projeto que cria 35 cargos no Ministério Público de Pernambuco. São dez vagas de analista e 25 de técnico, que devem ser preenchidas por meio de concurso público. Na justificativa, o procurador-geral destaca a necessidade de incremento do quadro de pessoal, diante das demandas do Ministério Público. Além das vagas, o projeto cria 98 cargos de assessor para livre nomeação pelos promotores e procuradores de Justiça, conforme a disponibilidade orçamentária.

Outro projeto de lei que recebeu a aprovação dos deputados concede auxílio moradia emergencial, no valor de 350 reais, a famílias da Ocupação Presente de Deus, no bairro de Água Fria, no Recife, e da Ocupação Maria Felipa, no bairro de Maranguape II, no município do Paulista, na Região Metropolitana. A medida foi encaminhada pelo Governo do Estado, como recurso emergencial de apoio a moradores que vivem em condições precárias e insalubres. O pagamento terá duração inicial de 24 meses e pode ser prorrogado, se houver necessidade. O cadastro para recebimento será feito pela Companhia Estadual de Habitação e Obras.