O Plenário da Alepe só vai analisar o veto do governador Paulo Câmara ao projeto de lei que obriga empresários do setor imobiliário a divulgar informações sobre empreendimentos na próxima segunda. A proposta foi colocada na pauta de votações dessa quinta. Mas o deputado Edilson Silva, do PSOL, contrário ao projeto, solicitou verificação de quórum. Havia apenas vinte e um deputados na sessão. De acordo com o Regimento Interno da Alepe, é necessária a presença de ao menos vinte e cinco parlamentares no Plenário para deliberar sobre essa matéria.

O projeto de lei vetado é de autoria do deputado Álvaro Porto, do PSD. Ele determina que empresas do setor de imóveis informem aos consumidores, entre outras coisas, os prazos de conclusão e os motivos de atraso na entrega de todas as suas obras. No caso de descumprimento, a matéria prevê multas de até vinte e cinco mil reais, reajustadas anualmente. A proposta havia sido aprovada por unanimidade pelo Plenário da Alepe. O deputado Edilson Silva defendeu a rejeição ao veto. “O objetivo desse projeto de lei é evitar que o consumidor seja sócio no risco do empreendimento. Esse projeto de lei tem o objetivo de evitar que os empresários transfiram para os consumidores o risco pela não conclusão da sua obra. Óbvio que isso aqui não vai evitar esse risco, mas diminui bastante o risco.” Para rejeitar o veto do governador, são necessários vinte e cinco votos.