A proposta que atualiza a organização do serviço extrajudicial em Pernambuco foi discutida pela Comissão de Assuntos Municipais, nesta terça. Um substitutivo ao projeto do Poder Judiciário, com emendas e subemendas  modificativas, foi aprovado pelo colegiado. Segundo o deputado Fabrizio Ferraz, do Solidariedade, relator da matéria, a proposição assegura a intenção original do Tribunal de Justiça, mesmo com as alterações. O parlamentar explicou que o texto aprovado evita a extinção dos cartórios de registro civil de pessoas naturais existentes nos distritos dos municípios, preservando, assim, o princípio do acesso à Justiça.

“Visto que essa essa medida poderia impor aos cidadãos pernambucanos a necessidade de grandes deslocamentos para ter acesso a um serviço público que já tinham de forma mais simples.” 

A Comissão de Justiça também aprovou substitutivo ao projeto de lei que cria a Política Estadual de Combate à Fome e à Insegurança Alimentar e Nutricional em Pernambuco. O objetivo é estabelecer programas e ações que garantam o acesso a uma alimentação saudável para todos. 

O projeto que institui a Política de Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão em Pernambuco foi aprovado pela Comissão de Administração Pública. De autoria da deputada Socorro Pimentel, do União, a matéria foi aprovada com uma emenda modificativa do Colegiado de Justiça. 

O texto traz diretrizes para a atuação do Estado no combate ao trabalho escravo, propondo ações de conscientização. Dentre os aspectos abordados, estão o incentivo a denúncias, a proteção dos denunciantes, a divulgação sobre as consequências legais para os exploradores e a possibilidade de parcerias entre o poder público e organizações sociais, instituições de ensino e iniciativa privada. Ainda segundo o texto, o Estado deverá divulgar relatórios anuais sobre as atividades, resultados obtidos e metas para os anos seguintes. 

A inclusão do queijo de manteiga, da manteiga de garrafa, do doce de leite, do creme de leite, entre outros produtos, na lei estadual que trata da produção de derivados do leite, foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. De iniciativa do deputado Claudiano Martins Filho, do PP, a proposta recebeu substitutivo na Comissão de Justiça e amplia os produtos lácteos incluídos no processo de produção artesanal. 

A relatora foi a deputada Débora Almeida, do PSDB, que destacou a importância da ampliação. “Quando o produtor vende o queijo de coalho, o queijo de manteiga, o lucro que ele vai ter é exatamente nesses anexos. Porque muitas vezes o queijo tem um comércio muito concorrido e muitas vezes o que ele vai ganhar a mais, para custear todas as despesas, e a remuneração da família todinha, acontece exatamente nesses anexos que são produzidos com muito carinho, e, na maior parte, pelas mulheres.”