A Comissão de Meio Ambiente da Alepe realizou nessa terça uma audiência pública para discutir a medida provisória que altera as regras do saneamento básico no país. A MP foi publicada pela Presidência da República no último dia 6 de julho. A nova norma passa à Agência Nacional de Águas a competência de editar regulamentos nacionais sobre o tema. A medida também obriga as prefeituras, entes responsáveis pela gestão do tratamento de esgotos, a realizar chamamento público para o serviço, abrindo a concorrência ao setor privado.
De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Sérgio Xavier dos Santos, a mudança vai fazer com que os investimentos das empresas particulares sejam destinados aos municípios que obtêm lucro na cobrança de tarifa de água e esgoto, prejudicando cidades mais pobres. “A medida provisória só faz beneficiar as empresas que vão assumir as grandes cidades. Elas vão querer pegar as grandes cidades e, em função disso, as pequenas cidades vão ficar sem o subsídio cruzado, sem condições de ter o saneamento.”
O subsídio cruzado é uma forma de compensação utilizado atualmente pelas empresas estatais de saneamento. Elas destinam os lucros obtidos em cidades com alta arrecadação para manter os serviços em cidades com baixo faturamento. Para o presidente da Compesa e da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento, Roberto Tavares, a MP vai provocar aumento das tarifas nas cidades mais carentes. “Essa medida provisória pretende fazer com que os municípios lucrativos fiquem com setor privado e os municípios pobres fiquem com as empresas estaduais. Isso vai fazer com que haja um aumento de tarifa, justamente para quem é mais pobre.”
Para o presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Zé Maurício, do PP, o marco regulatório do saneamento tem que ser amplamente discutido com a sociedade e não pode ser aprovado por meio de medida provisória. “Eu tenho certeza que a empresa privada não vai investir nos municípios mais carentes. Então precisamos debater muito essa medida provisória, uma medida que foi feita na calada da noite, na véspera de um jogo do Brasil. Por que essa urgência? Esse debate tem que vir para a Câmara Federal e para a gente aqui da Assembleia.” Uma frente parlamentar deve ser formada para debater o teor da MP.
Manifestações de repúdio à norma vêm ocorrendo em todo o país. Setores da sociedade civil e parlamentares planejam apresentar ação direta de inconstitucionalidade contra a medida do Governo Federal.