Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2025.

 

PRESIDÊNCIA DOS DEPUTADOS HENRIQUE QUEIROZ FILHO E ANTONIO MORAES

 

A`S 14:30 HORAS DE 06 DE MAIO DE 2025, REUNEM-SE NO PLENÁRIO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS DO EDIFÍCIO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES DE ALENCAR, OS DEPUTADOS ABIMAEL SANTOS; ADALTO SANTOS; ANTONIO COELHO; ANTONIO MORAES; CAYO ALBINO; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DANI PORTELA; DÉBORA ALMEIDA; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; DIOGO MORAES; EDSON VIEIRA; FABRIZIO FERRAZ; FRANCE HACKER; GILMAR JÚNIOR; GUSTAVO GOUVEIA; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAÍAS RÉGIS; JARBAS FILHO; JEFERSON TIMÓTEO; JOÃO PAULO COSTA; JOÃOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JOEL DA HARPA; JUNIOR MATUTO; LUCIANO DUQUE; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR CLEITON COLLINS; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; RENATO ANTUNES; RODRIGO FARIAS; ROMERO SALES FILHO; SILENO GUEDES; SOCORRO PIMENTEL; WALDEMAR BORGES; WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (38 PRESENTES). JUSTIFICADAS AS AUSÊNCIAS DOS DEPUTADOS AGLAILSON VICTOR; ÁLVARO PORTO; DANNILO GODOY; DORIEL BARROS; FRANCISMAR PONTES; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; ROBERTA ARRAES; ROMERO ALBUQUERQUE; ROSA AMORIM E SIMONE SANTANA. LICENCIADOS OS DEPUTADOS ERIBERTO FILHO E KAIO MANIÇOBA, CONFORME O ART. 11, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. O DEPUTADO HENRIQUE QUEIROZ FILHO ABRE A REUNIÃO E DESIGNA OS DEPUTADOS DIOGO MORAES E JOEL DA HARPA PARA PRIMEIRA E SEGUNDA SECRETARIAS, RESPECTIVAMENTE. A ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA DO DIA 05 DE MAIO DO CORRENTE ANO É LIDA, SUBMETIDA À DISCUSSÃO E À VOTAÇÃO, APROVADA E ENVIADA À PUBLICAÇÃO. O EXPEDIENTE É LIDO E ENVIADO À PUBLICAÇÃO. INICIA O PEQUENO EXPEDIENTE. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO CAYO ALBINO, QUE REPERCUTE A REALIZAÇÃO DA 4ª EDIÇÃO DO FESTIVAL VIVA GARANHUNS, ENTRE OS DIAS 1º E 4 DE MAIO. O PARLAMENTAR PARABENIZA A PREFEITURA DE GARANHUNS PELO CRESCIMENTO EXPONENCIAL DO EVENTO NOS ÚLTIMOS ANOS E ENFATIZA A REPERCUSSÃO POSITIVA PARA A CIDADE, TENDO EM VISTA A MOVIMENTAÇÃO DO COMÉRCIO, DA REDE HOTELEIRA E VALORIZAÇÃO DA CULTURA LOCAL. O DEPUTADO FAZ UM APELO AO GOVERNO DO ESTADO POR MAIS APOIO NAS PRÓXIMAS EDIÇÕES. É CONCEDIDA A PALAVRA À DEPUTADA DELEGADA GLEIDE ÂNGELO, QUE DEMONSTRA APOIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2831/2025, QUE GARANTE A PARIDADE AOS POLICIAIS CIVIS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO ATÉ MARÇO DE 2020. A DEPUTADA AINDA ASSEGURA O COMPROMISSO NA ELABORAÇÃO DE AÇÕES PARA CONTEMPLAR OS DEMAIS AGENTES QUE ENTRARAM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS ESSE PERÍODO. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA À DEPUTADA DANI PORTELA, QUE REPERCUTE A AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA PELAS COMISSÕES DE CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER SOBRE O AUMENTO DE FEMINICÍDIOS EM PERNAMBUCO. EM SEGUIDA, REGISTRA A PASSAGEM DO DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE EDWARDS, DESTINADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CONDIÇÃO GENÉTICA RARA QUE CAUSA ATRASOS NO CRESCIMENTO, NO DESENVOLVIMENTO E EM MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS. É CONCEDIDA A PALAVRA AO DEPUTADO LUCIANO DUQUE, QUE COMEMORA A IMPLEMENTAÇÃO DA TARIFA SOCIAL PERNAMBUCANA PELA COMPESA E PARABENIZA O GOVERNO DO ESTADO PELA INICIATIVA, AFIRMANDO TRATAR-SE DE UM INSTRUMENTO DE JUSTIÇA SOCIAL. O DEPUTADO TAMBÉM COBRA AÇÕES SEMELHANTES PARA A REGIÃO DO SERTÃO DO PAJEÚ, SOBRETUDO O MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA, QUE NECESSITA DE OBRAS PARA A AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO CORONEL ALBERTO FEITOSA, QUE DENUNCIA A SITUAÇÃO PRECÁRIA DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. O PARLAMENTAR FAZ UM APELO AO GOVERNO DO ESTADO PARA QUE ADOTE MEDIDAS URGENTES VISANDO À SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELA UNIDADE DE SAÚDE, DESTACANDO A GRAVE CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS. É CONCEDIDA A PALAVRA À DEPUTADA SOCORRO PIMENTEL, QUE CRITICA O SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2692/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO E QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 1,5 BILHÃO. A PARLAMENTAR DESTACA QUE A ALTERAÇÃO PROPOSTA, QUE VISA REPASSAR METADE DESSE VALOR AOS MUNICÍPIOS, COMPROMETE O PLANEJAMENTO FISCAL E ORÇAMENTÁRIO DO PODER EXECUTIVO E DESORGANIZA O CRONOGRAMA DE OBRAS ESTRUTURANTES DA GESTÃO ESTADUAL. INICIA O GRANDE EXPEDIENTE. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO ANTONIO COELHO, QUE CONTRAPÕE DISCURSO DA DEPUTADA SOCORRO PIMENTEL, REFORÇANDO O ENTENDIMENTO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO. O PARLAMENTAR REAFIRMA A LEGITIMIDADE DO PODER LEGISLATIVO DE DIRECIONAR OS RECURSOS DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS. É APARTEADO PELOS DEPUTADOS WALDEMAR BORGES, DIOGO MORAES, DÉBORA ALMEIDA, EDSON VIEIRA, SILENO GUEDES E RENATO ANTUNES. O DEPUTADO ANTONIO MORAES ASSUME A PRESIDÊNCIA DOS TRABALHOS. O DEPUTADO HENRIQUE QUEIROZ FILHO REASSUME A PRESIDÊNCIA DOS TRABALHOS. INICIA A ORDEM DO DIA. ANUNCIADA A PRIMEIRA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2831/2025 COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, EMENDA ADITIVA Nº 2/2025 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁLVARO PORTO E EMENDA ADITIVA Nº 3/2025 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOEL DA HARPA. O PRESIDENTE INFORMA QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2831/2025 E A EMENDA Nº 1/2025 DO PODER EXECUTIVO RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS DAS 1ª, 2ª E 3ª COMISSÕES, RESTANDO PENDENTE DE PARECER DA 15ª COMISSÃO. NESSE SENTIDO, CONCEDE A PALAVRA AO DEPUTADO JOEL DA HARPA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, QUE DESIGNA A DEPUTADA DELEGADA GLEIDE ÂNGELO PARA A RELATORIA DA MATÉRIA. A DEPUTADA DELEGADA GLEIDE ÂNGELO PROFERE PARECER ORAL PELA APROVAÇÃO. NA SEQUÊNCIA, SÃO COLHIDOS OS VOTOS DOS DEMAIS MEMBROS DO REFERIDO COLEGIADO, QUE ACOMPANHAM A RELATORA: OS DEPUTADOS ANTONIO MORAES, FABRIZIO FERRAZ E ADALTO SANTOS. DESTA FEITA, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2831/2025 COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO É APROVADO NO ÂMBITO DAS COMISSÕES. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE INFORMA QUE A EMENDA Nº 02, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁLVARO PORTO, FOI RETIRADA DE TRAMITAÇÃO; E A EMENDA Nº 03, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOEL DA HARPA, ESTÁ PENDENTE DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA; FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL. NESSE SENTIDO, O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA DEPUTADO CORONEL ALBERTO FEITOSA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, QUE AVOCA PARA SI A RELATORIA DA MATÉRIA E PROFERE PARECER ORAL PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 03 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2831/2025. OS DEPUTADOS JOEL DA HARPA, ANTONIO MORAES E PASTOR JÚNIOR TÉRCIO DISCUTEM A MATÉRIA NO ÂMBITO DO REFERIDO COLEGIADO. ACOMPANHAM O RELATOR OS DEPUTADOS EDSON VIEIRA, DIOGO MORAES, SILENO GUEDES E WALDEMAR BORGES; E VOTAM CONTRA O PARECER DO RELATOR OS DEPUTADOS ANTONIO MORAES, DÉBORA ALMEIDA, LUCIANO DUQUE E JOÃOZINHO TENÓRIO, RESTANDO APROVADO, POR MAIORIA, NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, A EMENDA Nº 3/2025 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOEL DA HARPA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2831/2025. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA DEPUTADO ANTONIO COELHO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, QUE DESIGNA O DEPUTADO CORONEL ALBERTO FEITOSA PARA A RELATORIA DA MATÉRIA. O DEPUTADO CORONEL ALBERTO FEITOSA PROFERE PARECER ORAL PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 03 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2831/2025. ACOMPANHAM O RELATOR OS DEPUTADOS DIOGO MORAES, DELEGADA GLEIDE ÂNGELO, MÁRIO RICARDO E ANTONIO COELHO; E VOTAM CONTRA O PARECER DO RELATOR OS DEPUTADOS DÉBORA ALMEIDA, GUSTAVO GOUVEIA E JOÃOZINHO TENÓRIO, RESTANDO APROVADO, POR MAIORIA, NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO A EMENDA Nº 3/2025 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOEL DA HARPA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2831/2025. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA DEPUTADO WALDEMAR BORGES, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DESIGNA O DEPUTADO ANTONIO COELHO PARA A RELATORIA DA MATÉRIA. O DEPUTADO ANTONIO COELHO PROFERE PARECER ORAL PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 03 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2831/2025. ACOMPANHAM O RELATOR OS DEPUTADOS WALDEMAR BORGES, CORONEL ALBERTO FEITOSA E DIOGO MORAES; E VOTAM CONTRA O PARECER DO RELATOR OS DEPUTADOS IZAIAS REGIS, JEFERSON TIMÓTEO E PASTOR JÚNIOR TÉRCIO, RESTANDO APROVADO, POR MAIORIA, NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A EMENDA Nº 3/2025 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOEL DA HARPA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2831/2025. O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA DEPUTADO JOEL DA HARPA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, QUE DESIGNA A DEPUTADA DELEGADA GLEIDE ÂNGELO PARA A RELATORIA DA MATÉRIA. A DEPUTADA DELEGADA GLEIDE ÂNGELO PROFERE PARECER ORAL PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 03 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2831/2025. ACOMPANHAM A RELATORA OS DEPUTADOS FABRIZIO FERRAZ, MARIO RICARDO E JOEL DA HARPA; E VOTA CONTRA O PARECER DO RELATOR O DEPUTADO ANTONIO MORAES, RESTANDO APROVADO, POR MAIORIA, NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL A EMENDA Nº 3/2025 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOEL DA HARPA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2831/2025. TENDO A MATÉRIA RECEBIDO TODOS OS PARECERES DAS COMISSÕES, O PRESIDENTE COLOCA EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2831/2025 COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO E EMENDA ADITIVA Nº 3/2025 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOEL DA HARPA. O PRESIDENTE INFORMA A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE NA FORMA REGIMENTAL PELA LÍDER DA BANCADO DO GOVERNO, DEPUTADA SOCORRO PIMENTEL. DESTA FEITA, PROCEDER-SE-Á INICIALMENTE A VOTAÇÃO DO TEXTO BASE, QUE COMPREENDE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2831/2025 COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, E, SENDO APROVADO, SERÁ PROCEDIDA A VOTAÇÃO EM DESTAQUE DA EMENDA ADITIVA Nº 3/2025 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOEL DA HARPA. DISCUTE A MATÉRIA O DEPUTADO ANTONIO MORAES. NÃO HAVENDO MAIS QUEM QUEIRA DISCUTIR, O PRESIDENTE A ENCERRA E INFORMA QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS ABIMAEL SANTOS; ADALTO SANTOS; ANTONIO COELHO; ANTONIO MORAES; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DANI PORTELA; DÉBORA ALMEIDA; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; DIOGO MORAES; EDSON VIEIRA; FABRIZIO FERRAZ; FRANCE HACKER; GILMAR JÚNIOR; GUSTAVO GOUVEIA; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAÍAS RÉGIS; JARBAS FILHO; JEFERSON TIMÓTEO; JOÃOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JOEL DA HARPA; LUCIANO DUQUE; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR CLEITON COLLINS; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; RENATO ANTUNES; ROMERO SALES FILHO; SILENO GUEDES; SOCORRO PIMENTEL; WALDEMAR BORGES; WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (34 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS: AGLAILSON VICTOR; ÁLVARO PORTO; CAYO ALBINO; DANNILO GODOY; DORIEL BARROS; FRANCISMAR PONTES; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JUNIOR MATUTO; ROBERTA ARRAES; RODRIGO FARIAS; ROMERO ALBUQUERQUE; ROSA AMORIM E SIMONE SANTANA (15 PARLAMENTARES), SENDO APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2831/2025 COM EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. EM SEGUIDA, INICIA-SE A VOTAÇÃO EM DESTAQUE DA EMENDA ADITIVA Nº 3/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOEL DA HARPA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2831/2025. DISCUTE A MATÉRIA O DEPUTADO ANTONIO MORAES. NÃO HAVENDO MAIS QUEM QUEIRA DISCUTIR, O PRESIDENTE A ENCERRA E INFORMA QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS ABIMAEL SANTOS; ANTONIO COELHO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DANI PORTELA; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; DIOGO MORAES; EDSON VIEIRA; FABRIZIO FERRAZ; GILMAR JÚNIOR; JOEL DA HARPA; MÁRIO RICARDO; RENATO ANTUNES; SILENO GUEDES E WALDEMAR BORGES (14 VOTOS); VOTAM “NÃO” OS DEPUTADOS: ADALTO SANTOS; ANTONIO MORAES; CLAUDIANO MARTINS FILHO; DÉBORA ALMEIDA; FRANCE HACKER; GUSTAVO GOUVEIA; IZAÍAS RÉGIS; JARBAS FILHO; JEFERSON TIMÓTEO; JOÃOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; LUCIANO DUQUE; NINO DE ENOQUE; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; ROMERO SALES FILHO; SOCORRO PIMENTEL; WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (18 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS: AGLAILSON VICTOR; ÁLVARO PORTO; CAYO ALBINO; DANNILO GODOY; DORIEL BARROS; FRANCISMAR PONTES; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JUNIOR MATUTO; PASTOR CLEITON COLLINS; ROBERTA ARRAES; RODRIGO FARIAS; ROMERO ALBUQUERQUE; ROSA AMORIM E SIMONE SANTANA (17 PARLAMENTARES), SENDO REJEITADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO A EMENDA ADITIVA Nº 3/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOEL DA HARPA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2831/2025. SÃO APROVADOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O SUBSTITUTIVO Nº 02 AOS PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DESARQUIVADOS NºS. 369/2019 E 406/2019; O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO Nº 29/2023; O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO Nº 90/2023; O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO Nº 269/2023; O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO Nº 315/2023; O PROJETO Nº 473/2023; O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO Nº 697/2023; O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO Nº 823/2023; O SUBSTITUTIVO Nº 03 AO PROJETO Nº 979/2023; O SUBSTITUTIVO Nº 01 AOS PROJETOS NºS. 1052/2023, 1434/2023, 1435/2023, 1436/2023, 1440/2023, 1442/2023, 1463/2023 E 1595/2024; O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO Nº 1070/2023; O SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO Nº 1527/2024; E O SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO Nº 1583/2024. ANUNCIADA A DISCUSSÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2458/2024. NÃO HAVENDO QUEM QUEIRA DISCUTIR, O PRESIDENTE A ENCERRA E INFORMA QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS ABIMAEL SANTOS; ADALTO SANTOS; ANTONIO COELHO; ANTONIO MORAES; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DANI PORTELA; DÉBORA ALMEIDA; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; DIOGO MORAES; EDSON VIEIRA; FABRIZIO FERRAZ; FRANCE HACKER; GILMAR JÚNIOR; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAÍAS RÉGIS; JARBAS FILHO; JEFERSON TIMÓTEO; JOÃOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; LUCIANO DUQUE; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR CLEITON COLLINS; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; RENATO ANTUNES; ROMERO SALES FILHO; SOCORRO PIMENTEL; WALDEMAR BORGES; WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (31 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS: AGLAILSON VICTOR; ÁLVARO PORTO; CAYO ALBINO; DANNILO GODOY; DORIEL BARROS; FRANCISMAR PONTES; GUSTAVO GOUVEIA; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JOEL DA HARPA; JUNIOR MATUTO; ROBERTA ARRAES; RODRIGO FARIAS; ROMERO ALBUQUERQUE; ROSA AMORIM; SILENO GUEDES E SIMONE SANTANA (18 PARLAMENTARES), SENDO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2458/2024. ANUNCIADA A DISCUSSÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2705/2025. NÃO HAVENDO QUEM QUEIRA DISCUTIR, O PRESIDENTE A ENCERRA E INFORMA QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS ABIMAEL SANTOS; ADALTO SANTOS; ANTONIO COELHO; ANTONIO MORAES; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DANI PORTELA; DÉBORA ALMEIDA; DIOGO MORAES; EDSON VIEIRA; FABRIZIO FERRAZ; FRANCE HACKER; GILMAR JÚNIOR; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAÍAS RÉGIS; JARBAS FILHO; JEFERSON TIMÓTEO; JOÃOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; LUCIANO DUQUE; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; ROMERO SALES FILHO; SOCORRO PIMENTEL; WALDEMAR BORGES; WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (28 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS: AGLAILSON VICTOR; ÁLVARO PORTO; CAYO ALBINO; DANNILO GODOY; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; DORIEL BARROS; FRANCISMAR PONTES; GUSTAVO GOUVEIA; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JOEL DA HARPA; JUNIOR MATUTO; PASTOR CLEITON COLLINS; RENATO ANTUNES; ROBERTA ARRAES; RODRIGO FARIAS; ROMERO ALBUQUERQUE; ROSA AMORIM; SILENO GUEDES E SIMONE SANTANA (21 PARLAMENTARES), SENDO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2705/2025. ANUNCIADA A DISCUSSÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2706/2025, DISCUTEM A MATÉRIA AS DEPUTADAS DANI PORTELA E DÉBORA ALMEIDA E O DEPUTADO ABIMAEL SANTOS. NÃO HAVENDO MAIS QUEM QUEIRA DISCUTIR, O PRESIDENTE A ENCERRA E INFORMA QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS ABIMAEL SANTOS; ADALTO SANTOS; ANTONIO COELHO; ANTONIO MORAES; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DÉBORA ALMEIDA; DIOGO MORAES; EDSON VIEIRA; FABRIZIO FERRAZ; FRANCE HACKER; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAÍAS RÉGIS; JARBAS FILHO; JEFERSON TIMÓTEO; JOÃOZINHO TENÓRIO; JOEL DA HARPA; LUCIANO DUQUE; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR CLEITON COLLINS; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; RENATO ANTUNES; ROMERO SALES FILHO; SOCORRO PIMENTEL; WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (27 VOTOS); VOTAM “NÃO” OS DEPUTADOS: DANI PORTELA E WALDEMAR BORGES (2 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS: AGLAILSON VICTOR; ÁLVARO PORTO; CAYO ALBINO; DANNILO GODOY; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; DORIEL BARROS; FRANCISMAR PONTES; GILMAR JÚNIOR; GUSTAVO GOUVEIA; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JOAQUIM LIRA; JUNIOR MATUTO; ROBERTA ARRAES; RODRIGO FARIAS; ROMERO ALBUQUERQUE; ROSA AMORIM; SILENO GUEDES E SIMONE SANTANA (20 PARLAMENTARES), SENDO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2706/2025. ANUNCIADA A DISCUSSÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2848/2025. NÃO HAVENDO QUEM QUEIRA DISCUTIR, O PRESIDENTE A ENCERRA E INFORMA QUE A VOTAÇÃO OBEDECERÁ AO PROCESSO NOMINAL, ISTO FEITO, VOTAM “SIM” OS DEPUTADOS ABIMAEL SANTOS; ADALTO SANTOS; ANTONIO COELHO; ANTONIO MORAES; CLAUDIANO MARTINS FILHO; CORONEL ALBERTO FEITOSA; DANI PORTELA; DÉBORA ALMEIDA; DIOGO MORAES; EDSON VIEIRA; FABRIZIO FERRAZ; GILMAR JÚNIOR; HENRIQUE QUEIROZ FILHO; IZAÍAS RÉGIS; JARBAS FILHO; JEFERSON TIMÓTEO; JOÃOZINHO TENÓRIO; JOAQUIM LIRA; JOEL DA HARPA; LUCIANO DUQUE; MÁRIO RICARDO; NINO DE ENOQUE; PASTOR CLEITON COLLINS; PASTOR JÚNIOR TÉRCIO; RENATO ANTUNES; SOCORRO PIMENTEL; WANDERSON FLORÊNCIO E WILLIAM BRIGIDO (28 VOTOS) E DEIXAM DE VOTAR OS DEPUTADOS: AGLAILSON VICTOR; ÁLVARO PORTO; CAYO ALBINO; DANNILO GODOY; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; DORIEL BARROS; FRANCE HACKER; FRANCISMAR PONTES; GUSTAVO GOUVEIA; JOÃO DE NADEGI; JOÃO PAULO; JOÃO PAULO COSTA; JUNIOR MATUTO; ROBERTA ARRAES; RODRIGO FARIAS; ROMERO ALBUQUERQUE; ROMERO SALES FILHO; ROSA AMORIM; SILENO GUEDES; SIMONE SANTANA E WALDEMAR BORGES (21 PARLAMENTARES), SENDO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2848/2025. SÃO APROVADOS EM DISCUSSÃO ÚNICA AS INDICAÇÕES NºS. 10762 A 10830/2025 E OS REQUERIMENTOS NºS. 3420 A 3426/2025. O PRESIDENTE INFORMA QUE, CONFORME ACORDO DE LIDERANÇAS, A COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇAS SERÁ REALIZADA APÓS A ORDEM DO DIA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA SUBSEQUENTE. SÃO ENVIADOS ÀS COMISSÕES OS PROJETOS NºS. 2886 A 2891/2025; SÃO DEFERIDOS OS REQUERIMENTOS NºS. 3470 A 3472/2025; ESSAS PROPOSIÇÕES SÃO ENVIADAS À PUBLICAÇÃO, JUNTAMENTE COM AS INDICAÇÕES NºS. 11013 A 11019/2025 E OS REQUERIMENTOS NºS. 3460 A 3469/2025. O PRESIDENTE TECE CONSIDERAÇÕES FINAIS, ENCERRA A PRESENTE REUNIÃO E CONVOCA A SEGUINTE, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, PARA LOGO EM SEGUIDA, A SER REALIZADA NESTE PLENÁRIO.

Renato Antunes
Presidente

Socorro Pimentel
1º Secretário

Pastor Cleiton Collins
2º Secretário