A necessidade de dar celeridade à votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 27/2024, conhecida como PEC da Reparação, no Congresso Nacional, centralizou debates durante audiência pública da Comissão de Cidadania da Alepe, nesta quinta (18). A iniciativa visa inserir na Carta Magna um capítulo voltado à promoção da igualdade racial, com ações concretas nesse sentido. 

AUDIÊNCIA – Sociedade civil participou do encontro que discutiu a PEC da Reparação. Foto: Nivaldo Francisco

Para tanto, está prevista a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), em que deverão ser aportados pela União R$ 20 bilhões, ao longo de duas décadas. Além disso, doações internacionais e indenizações cobradas de empresas que lucraram com a escravidão também devem compor o FNREPIR.

FUNDO – Para Dani Portela, não é possível fazer uma reparação concreta sem orçamento específico. Foto: Nivaldo Francisco

A medida deverá financiar projetos de inclusão social, geração de renda, educação, habitação e cultura. Para a presidente do colegiado, deputada Dani Portela (PT), a criação dessa reserva financeira é fundamental, uma vez que “não há como falar em democracia plena sem haver uma reparação, e não há como fazer uma reparação concreta sem orçamento específico”.

A deputada Rosa Amorim (PT) ressaltou a importância de políticas de reparação, citando a própria história como exemplo. Segundo recordou, “se não fosse a Política Nacional de Reforma Agrária, ela não teria tido acesso à terra, ao teto e à construção de uma dignidade de vida para a família”.

REPARAÇÃO – A deputada Rosa Amorim e a vereadora Jô Cavalcanti defenderam políticas públicas de inclusão. Foto: Nivaldo Francisco

A petista também defendeu a presença de mais pessoas negras nos parlamentos para uma maior articulação dessas pautas.

A vereadora do Recife Jô Cavalcanti (PSOL) frisou que a exclusão no Brasil tem “endereço”: as pessoas negras, pobres, moradoras de periferias, morros e palafitas. De acordo com o ela, “o sofrimento do povo negro para ter oportunidades é uma espécie de escravidão moderna”. Ainda segundo Jô, as políticas públicas reparadoras são fundamentais para trazer, de fato, a inclusão social. 

Sociedade Civil

Integrante da Coalizão Negra por Direitos, Ingrid Farias enalteceu a atuação do movimento negro para a elaboração da PEC. Conforme destacou, a iniciativa é resultado do acúmulo de lutas, da construção de uma história, da força e da trajetória de cada um que atuou e atua em prol da conquista de garantias para essas pessoas. 

RACISMO – Ingrid Farias, da Coalização Negra por Direitos, destacou a responsabilidade do estado brasileiro. Foto: Nivaldo Francisco

“O estado brasileiro tem responsabilidade, lucrou com a escravidão. Tem muita gente que está rica às custas do nosso suor, às custas das nossas mortes, inclusive. Então, a gente está dizendo que a PEC da reparação vai trazer um novo capítulo para a Constituição Brasileira, que precisa deixar nítido o compromisso com o fim do racismo”, opinou.

Representante do Movimento Negro Evangélico, Rebeka Kuyela argumentou que a escravidão não produziu apenas o sofrimento do povo negro, mas os lucros de um sistema econômico e político. “Quando a gente fala sobre essa PEC, a gente fala sobre o reconhecimento de que houve enriquecimento produzido pela exploração da população negra, e esses impactos dessa violência continuam sendo sentidos no nosso cotidiano.”

Manoela Andrade, da Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas (Renfa), por sua vez, alertou que, para haver justiça social, é necessário também atrelar a PEC da Reparação a uma PEC da segurança pública, que “combata o extermínio da juventude negra”. “O futuro que a gente quer não é esse que está aí. Os jovens negros sendo mortos e o nosso futuro sendo violentado, porque não existe uma política de prevenção.”

Poder público

Representante do Ministério Público Federal (MPF), a procuradora Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em Pernambuco, Monalisa Duarte, reforçou a relevância da ampliação de políticas públicas efetivas para uma reparação real. Nesse sentido, enfatizou ser essencial o financiamento público de programas permanentes de inserção social.

DISCUSSÃO – Representante do Governo de Pernambuco defende a estadualização do debate. Foto: Nivaldo Francisco

Ela citou, ainda, uma ação do próprio MPF que oferece cursos preparatórios na Escola Superior do Ministério Público para candidatos cotistas a concursos do órgão. “E já temos a primeira promotora de Justiça quilombola, Caroline Bezerra, que é promotora no Pará. É uma política que funciona. Temos algumas iniciativas, mas o importante é que seja, de fato, uma política de estado”, ponderou.

O gestor da Igualdade Racial, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência de Pernambuco, Edson Melo, informou que o Governo do Estado tem se integrado à mobilização em favor da PEC da Reparação. Melo ressaltou ter participado de alguns fóruns de discussão sobre o tema em Brasília e observou que tem proposto, dentro da gestão, estadualizar o debate.

Encaminhamentos 

Ao final da audiência pública, a presidente da Comissão de Cidadania apresentou alguns encaminhamentos resultantes do encontro. Dentre eles, Dani Portela destacou a solicitação do colegiado para que a Alepe faça uma recomendação sobre a importância de dar celeridade à tramitação  da PEC 27. O documento deve ser encaminhado como um apelo da Alepe ao Congresso Nacional. 

PERNAMBUCO – A criação de um fundo estadual está entre os encaminhamentos apresentados. Foto: Nivaldo Francisco

Também será elaborado um ofício ao Governo do Estado, propondo o fortalecimento institucional dos órgãos estaduais responsáveis pela Política de Promoção da Igualdade Racial. “Nada impede o Estado de estruturar um Fundo Estadual de Reparação. Então, o que é política nacional pode ser política estadual”, argumentou a parlamentar. 

Ainda está previsto o envio de um relatório final sobre o debate a todos os deputados e deputadas integrantes da Casa Joaquim Nabuco. Além das entidades citadas, também participaram da audiência pública Mãe Beth de Oxum; Piedade Marques, da Rede de Mulheres Negras; Marília Nascimento, do Observatório Feminista do Nordeste; Ademir Damião, da Articulação Negra de Pernambuco (Anepe), entre outros.