RELATORIA – João Paulo (ao micofone) defende posição do Poder Executivo durante reunião. Foto: Roberta Guimarães
A Comissão de Justiça da Alepe rejeitou, nesta terça (24), o veto parcial da governadora Raquel Lyra a trechos da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 promulgada pelo Legislativo. Na mesma reunião, o colegiado acatou propostas de isenção de ICMS para produtos da cesta básica e concessão do Título de Cidadão Pernambucano ao ator Wagner Moura.
O veto excluía alterações incluídas por deputados estaduais no Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 3397/2025 (PLOA 2026), enviado pela chefe do Executivo. O veto havia sido arquivado pelo presidente da Assembleia, deputado Álvaro Porto (PSDB), que promulgou a versão aprovada em plenário. O Poder Executivo conseguiu, na Justiça, uma decisão liminar para que o dispositivo voltasse a tramitar.
O relator, deputado João Paulo (PT), apresentou parecer pela manutenção do veto. Diogo Moraes (PSDB) abriu voto divergente, pela rejeição. Três parlamentares acompanharam o relator: Antônio Moraes (PP), Edson Vieira (União) e Wanderson Florêncio (Solidariedade).
Já Sileno Guedes (PSB), Cayo Albino (PSB) e Mário Ricardo (Republicanos) acompanharam o voto divergente. A decisão foi desempatada pelo presidente da Comissão, deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), que também foi favorável à rejeição do veto.
Na sequência, o veto foi rejeitado, dessa vez por unanimidade, pela Comissão de Finanças, seguindo parecer de Cayo Albino, que foi relator da proposta nesse colegiado.
Cesta básica
Outro ponto de disputa entre parlamentares governistas e de oposição foi o Projeto de Lei nº 3492/2025. A iniciativa do deputado Sileno Guedes propõe isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos da cesta básica, como arroz, feijão, açúcar, café, ovo e itens de higiene pessoal. Inicialmente, o relator, Diogo Moraes, manifestou-se contrário à proposta, por vício de inconstitucionalidade.
O autor do texto explicou que impede a medida de avançar é a falta de um convênio entre Pernambuco e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), como já foi feito em 15 estados brasileiros.
ICMS – Diogo Moraes muda posicionamento e vota pela isenção para produtos da cesta básica. Foto: Roberta Guimarães
“Aqui no Nordeste, apenas Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte não fazem parte desse convênio, que permitiria a redução do valor da cesta básica, a partir de uma diminuição da alíquota do ICMS”, afirmou Sileno Guedes. “Isso demonstra uma voracidade fiscal da governadora Raquel Lyra. Desde 2023 Pernambuco tem a segunda maior alíquota de ICMS do país”, continuou o deputado. Ele informou que vai encaminhar um requerimento à governadora, solicitando que o Estado possa aderir ao convênio.
Deputados da base governista defenderam a gestão atual. “Vários produtos da cesta básica, hoje, já têm isenção de ICMS. Eu acho que é justo, é uma discussão que a gente tem que fazer junto ao governo. O que chama a atenção é que o PSB passou 16 anos e nunca concedeu isenção, e agora vem cobrar”, pontuou Antônio Moraes.
Wanderson Florêncio destacou que o convênio teve início em 2017. “O PSB teve seis anos, um governo e meio, para aderir ao convênio, e não o fez. Tudo o que a gente puder fazer para beneficiar a população, da maneira que for, nós estaremos ao lado. Mas esta é uma questão inconstitucional”, avaliou o deputado.
O relator, então, mudou o voto para favorável – excluindo da lista, por meio de um substitutivo, somente os produtos de higiene, para adequação aos termos do convênio. “Na medida que se assina o convênio, passa a ser constitucional. Nós estamos dando a oportunidade. Se a governadora não quiser aderir, ela não assina o convênio e veta a lei”, considerou Diogo Moraes.
insere a exigência constitucional e legal (art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF/88 e LC 24/1975) de que benefícios de ICMS sejam concedidos em conformidade com deliberação unânime dos Estados no CONFAZ. O Convênio ICMS nº 224/2017 já autoriza a isenção para produtos da cesta básica, e o substitutivo essa vinculação para evitar vício de inconstitucionalidade formal.
Votaram a favor da aprovação da proposta Mário Ricardo, Cayo Albino, João Paulo e Sileno Guedes. Os votos contrários foram de Joaquim Lira (PV) e Wanderson Florêncio.
Wagner Moura
Também recebeu aval do colegiado uma proposta que concede o Título de Cidadão Pernambucano ao ator Wagner Moura. A justificativa do projeto ressalta a “genialidade” do ator baiano no filme “O Agente Secreto”, que se passa no Recife. Dirigida por Kléber Mendonça Filho, a obra teve quatro indicações ao Oscar neste ano, inclusive de melhor ator.
“Isso é motivo suficiente para estreitarmos ainda mais os laços de Wagner com o Recife e com Pernambuco, por representar tão bem as histórias do nosso povo”, destaca o texto. O Projeto de Resolução nº 3833/2026, de autoria da deputada Débora Almeida (PSDB), foi aprovado por unanimidade, com parecer favorável do relator Mário Ricardo.
